sábado, 12 de janeiro de 2019

As principais ações oficiais do governo federal | 1º de janeiro a 11 de janeiro de 2019. Sem propaganda, vale o que está escrito

O jornalista Breno Costa está produzindo um informativo semanal com os principais atos do Governo Federal que foram publicados no Diário Oficial com linguagem pra leigos. 


Nesse espaço, você vai encontrar apenas o que é oficial, real. Não necessariamente aquilo que o governo gostaria de propagandear. 

O Diário Oficial, ainda bem, não é um veículo de propaganda. É o único lugar onde o governo, seja ele qual for, não pode mentir. Mas o juridiquês às vezes serve de camuflagem. Qualquer maldade, pra ser implementada, precisa estar ali, assim como qualquer bondade ou progresso.
Aqui alguns destaques:

O que você ainda não sabe sobre a reforma ministerial

  • O primeiro ato de Jair Bolsonaro tirou do Senado a prerrogativa de aprovar os diretores do Dnit.
  • O Ministério da Educação vai focar muito na experiência de colégios militares. Foi criada uma Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares. O MEC agora prevê a adoção desse modelo de escolas "nos sistemas de ensino municipais, estaduais e distritais" a partir das práticas adotadas por colégios militares. Dentro disso, serão criados programas que considerem "valores cívicos, de cidadania e capacitação profissional necessários aos jovens".
  • Essa mesma subsecretaria também irá "propor e desenvolver" um modelo de "escola de alto nível" baseado nos padrões de ensino e modelos pedagógicos dos colégios militares, para os ensinos fundamental e médio. Esse modelo de alto nível, depois, será expandido para estados e municípios, mediante adesão voluntária.
  • As ações na área da educação básica passam a ter como objetivo a "adoção de padrões educacionais que vise ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Antes era apenas "adoção de padrão de qualidade social da educação básica".
  • A nova organização do Ministério da Educação abre caminho para o estabelecimento de metas e indicadores objetivos que vise a implementação efetiva das ações do ministério.
  • A nova ministra da Agricultura, Tereza Cristina, liberou a indicação de pessoas de fora do Ministério da Agricultura para comandar as superintendências federais. Antes, esses cargos eram exclusivos para servidores efetivos e era exigido, no mínimo, curso superior completo e conclusão de estágio probatório.
  • A secretaria de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura terá entre suas atribuições o "licenciamento ambiental" em terras indígenas e quilombolas. Ou seja, haverá ações que demandarão licença ambiental. Isso caberá, assim como as demarcações em si, ao Departamento de Identificação, Demarcação e Licenciamento.
  • O Departamento de Regularização Fundiária, do Ministério da Agricultura, terá bastante poder, por ser responsável por "normatizar" ações que revejam a estrutura e processos de políticas públicas envolvendo as diretrizes de reordenamento agrário.
  • A Secretaria de Governo fica responsável pela coordenação do PPI (grandes obras). Dentro dele, fica criada a Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e Desapropriações. Nesse sentido, ficará a cargo direto da Secretaria de Governo o recebimento e análise de toda a documentação ambiental dos empreendimentos e a instrução do processo de licenciamento ambiental para posterior aprovação da “unidade competente” (Ministério do Meio Ambiente?). Também caberá a essa secretaria "apoiar os processos de desapropriação", "articular e propor soluções para entraves" nos licenciamentos e desapropriações e "propor aprimoramentos técnicos e normativos" para esses processos. Superpoderes para a secretaria do PPI.
  • Também fica criada na Secretaria de Governo a áre de Coordenação de Obras Estratégicas e Fomento, que terá, entre suas atribuições, "avaliar e propor medidas institucionais e regulatórias para viabilizar as obras e serviços de engenharia de interesse estratégico qualificados no PPI". Ou seja, o governo tem a intenção de mexer na regulação para garantir a execução de obras estratégicas.
  • O decreto que organizou a Secretaria de Governo abre brecha para que o ministro supervisione diretamente as atividades da EBC, passando por cima da Secom.
  • O Ministério do Meio Ambiente passa a apenas "apoiar", e não mais "estabelecer", corredores ecológicos e mosaicos de áreas protegidas. Abre margem para não haver novos corredores, portanto.
  • O MMA também definirá “indicadores de sustentabilidade” sobre atividades energético-mineradoras, industrial-urbanas e agrossilvopastoris. Na prática, o ministério irá definir a régua a ser usada nas medições. Será atribuição do Departamento de Desenvolvimento Sustentável, que será um setor bem importante dentro do ministério. Esse departamento vai também trabalhar na criação e apoio de formas de remuneração de serviços ambientais promovidos voluntariamente por empresas e produtores


Vale a pena olhar: https://brenocostaco.substack.com/p/brasil-real-oficial-001