quinta-feira, 13 de março de 2008

Indiciados 12 por prisão de menina com homens em Abaetetuba

A Polícia Civil apresentou hoje a conclusão do inquérito da adolescente de 15 anos suspeita de furto que ficou presa por cerca de 20 dias em uma cela com 20 homens, em Abaetetuba, no Pará, em nomembro do ano passado. Foram indiciadas 12 pessoas: cinco delas do Sistema Penitenciário de Abaetetuba; cinco da Polícia Civil e dois detentos, estes últimos, os supostos autores do crime de estupro.
A denúncia de que a menina estaria presa na cela masculina partiu de um ex-companheiro de prisão. A jovem disse que era obrigada a manter relações sexuais com os presos em troca de comida.
De acordo com o inquérito, a jovem foi vítima de estupro, lesões corporais e ameaças no período em que ficou presa na cela masculina.
À época, a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, disse que dos 132 municípios do Estado onde existem delegacias, 123 não têm espaço adequado para as mulheres. Segundo ela, o governo já iniciou a reforma de cinco e a construção de seis novas delegacias com espaço adequado para as presas.
Quando o caso foi descoberto, o delegado-geral do Pará, Raymundo Benassuly, chegou a afirmar que a adolescente apreendida devia ter algum tipo de "debilidade mental" ao não manifestar a sua idade no momento da prisão. A polícia justificou a apreensão da jovem dizendo que ela não teria documento de identidade.
Detentos da cadeia de Abaetetuba disseram a deputados da CPI do Sistema Carcerário que dois promotores teriam visitado a cela em que estava uma adolescente. Segundo os presos, nada foi feito para tirar a jovem do local.
O inquérito será encaminhado na sexta-feira à Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba

(Redação Terra)

Incra começa a recadastrar assentados da reforma agrária

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) começou ontem o recadastramento dos assentados da reforma agrária. O objetivo é aperfeiçoar o sistema de dados dos assentados, verificar e corrigir eventuais falhas de informação, bem como concessão irregular de lotes. O Incra informa que adotará a partir de agora um sistema mais apurado de controle, com validações centralizadas, como consistência do CPF e cruzamento com outras bases de dados federais disponíveis --Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). De acordo com o Incra, os assentados que tiverem em seu cadastro algum tipo de inconsistência de dados serão notificados e precisarão regularizar sua situação no prazo de 60 dias. Nos últimos cinco anos, o Incra informa ter retomado cerca de 20 mil lotes que estavam ocupados irregularmente. Os lotes foram cedidos para outras famílias.
(Folha Online)

Médico denuncia falta de condições de trabalho no Hospital Regional

O Estado do Tapajós recebeu com pedido de publicação a carta abaixo.
Seu teor confirma e amplia as denúncias formuladas por este jornaL quanto à iminência de fechamento do Hospital Regional do Baixo-Amazonas, com sede em Santarém.
Leia a íntegra da correspondência:


"Médico, 32 anos, bem sucedido,,financeiramente estável, família estruturada, amigos e esposa maravilhosos, um filho de 4 meses, hoje internado em uma UTI devido a provável infarto.
Para muitos a dúvida: por que alguém tão jovem nesta situação?
Muito diriam excesso de trabalho; outros, vida agitada. Mas a verdadeira resposta é que exercer a profissão com amor não é trabalho, é satisfação, é acordar cedo todo dia e saber que diante de você está alguém que você pode, de uma certa forma, ajudar com medicação certa, com uma palavra de conforto, ou simplesmente ouvindo-a. Saber que seu paciente é um senhor, poderia ser seu pai; se uma senhora, sua mãe; alguém de sua idade, seu irmão; e uma criança, seu filho. Saber que para você pode ser o centésimo paciente do dia, mas para ele você é o médico que pode lhe dar a esperança de cura.
Algumas pessoas, políticos ou outros desacreditados no ser humano podem dizer: ‘Infartou porque não recebe pagamento do Hospital Regional”. Ledo engano.
Como já falei, tenho excelentes condições financeiras, assim como minha família; um consultório particular que me dá condições para viver apenas dele, mas em contrapartida tenho um grande defeito, que na verdade, classifico como virtude: levo meu juramente profissional muito a sério, sou perfeccionista e quando me colocam em algum cargo de chefia tento dar o melhor de mim e assim começa a justificativa do meu atual quadro.
Há dois ou três meses fui chamado para atender no HospitAl regional. Finalmente vi a perspectiva de poder contribuir com o meu povo após 10 anos de preparação ( 6 anos de faculdade, dois anos de clínica médica e mais 2 anos de endocrinologia). Após um mês ascendi ao cargo de chefia da clínica médica e, posteriormente, ao de vice-diretor clínico.
Sabe-se que todo o começo é difícil e que ajustes precisariam ser feitos e as promessas seguiam por dias, semanas e nada...
Falta de medicamentos básicos como bicabornato de sódio, cloreto de potássio, gaze, antropina, entre outros. Isto mostra, além do despreparo e do desrespeito para com a população, também desrespeito com a equipe médica que fica sempre expostas a situações difíceis e insolúveis a curto prazo.
A equipe de enfermagem também sofre, e muito,, com a mesma situação.
Eu sempre ouvia: “Alvarenga, não se estresse”. Mas como não me estressar? Não há como fazer medicina desse jeito!
Como dormir tranqüilo sabendo que temos criança com suspeita de tumor cerebral e que não consegue fazer uma ressonância, pois não há contraste, que custa menos de R$ 2,00 a dose?; que não se corrige uma arritmia cardíaca por falta de cloreto de potássio; não se transfere um paciente da clínica para a tomografia por não ter bala de oxigênio de transporte e mangueira de oxigênio. As lamentações são muitas.
Recentemente houve uma reunião com o secretário-adjunto de saúde do estado, doutor Walter Amoras, onde um alto membro do governo, responsável pela licitação da Sespa disse: “Senhores médicos, os doutores precisam ler mais sobre direito e licitação”. Nesta ocasião estávamos ansiosos e cobrando com urgência os insumos para o bom funcionamento do serviço. Até hoje me arrependo de não ter me levantado e dito para esse senhor que era para ele se colocar no lugar do médico ou então no lugar do usuário que precisa do SUS para cuidar de sua saúde.
Por tido isso, nas atuais condições do Hospital Regional para os médicos, por falta de condições e por falta de respeito aos acordos já feitos, pelo atraso da remuneração por mais de 60 dias, e para aqueles que levam a medicina a sério, vai aí a recomendação: “O HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DO OESTE DO PARÁ FAZ MAL A SAÚDE”.

Dr. Alvarenga
CRM 8063"

Hospital Regional - Estou certo ou errado?

Antenor Giovannini

Sr editor

Tenha certeza que se fosse uma castanheira ou um tracajá ou um mico-leão dourado em estado terminal ninguém precisaria pedir intervenção, o próprio MPF entraria em ação, e não iria medir esfôrços para junto com outros orgãos ambientais e mais as conhecidas organizações sairem em marcha contra essa violência e descaso. O espaço no Jornal Nacional já estaria armado para informar ao mundo que a região norte do País estava matando essas espécies sem atendimento. Estou certo ou errado? Mas, como se trata de um hospital, de vidas humanas já muda de figura.
São questões politicas que esse povo desinformado e apressado nao sabem como são os trâmites e que há uma demora perfeitamente compreensivel para que todos os ajustes estejam engrenados. Apenas terão que ter paciência. Atraso no pagamento é normal em qualquer empresa e isso tem que ter paciência. Os doentes em fase terminal .. ora esses que esperem um pouco mais .. afinal as discussões são em prol e em beneficios deles e mais do que nunca espera-se que haja compreensão ...
Ironias à parte, mas é dificil acreditar sr editor que não haja uma autoridade siquer em qualquer esfera que não haja com determinação, com rigor, com vontade e resolva de vêz e faça o hospital funcionar. Os srs senadores estiveram aqui e a coisa ao invés de avançar, regrediu. Hipocrisias temos aos montes mas ações com determinação falta quem tenha o chamado saco roxo ..

JUSTIÇA PRECISA INTERVIR NO HOSPTAL REGIONAL

Editorial

Tem limite para tudo. Menos com o desleixo com vidas humanas.
Neste momento o Hospital do Baixo-Amazonas está na iminência de fechar suas portas.
Desde segunda-feira, por falta de pagamento dos salários dos médicos, diversas especialidades deixaram de ser atendidas naquele hospital.
Radiologia, endocrinologia, oftalmologia, cirurgia geral, otorrinolaringolia, clínica médica estão desativados.
Hoje à tarde está previsto o fechamento da UTI.
Neurocirurgia deve seguir o mesmo caminho do mal.
Só não toma o caminho do bem os dirigentes da saúde pública no estado do Pará.
Está mais do que na hora do poder judiciário decretar intervenção no hospital regional, isto é, se o Ministério Público começar a agir, com rigor, como deveria.
Com vidas humanas não se brinca.

Delano será enterrado amanhã

O corpo do vice-prefeito Delano Raiker já está sendo velado no plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém.
Às 17 horas o corpo de Delano será trasladado para a Igreja Batista central, de onde sairá, amanhã de manhã, para enterro no cemitério de Nossa Senhora do Martires.

Política: propriedade de famílias no Pará

Lúcio Flávio Pinto
Articulista de O Estado do Tapajós e editor do Jornal Pessoal

Como pode haver renovação de lideranças políticas no Pará se os partidos se tornaram propriedade privada dos que o comandam? A pergunta conduz a uma das chaves para elucidar a crise de representação política no Estado: a concentração de poder e o uso dos partidos como extensão de famílias, que se expandem no exercício de cargos eletivos, desestimulam quem tenta se iniciar na carreira política, mas não faz parte de igrejinhas ou de "panelinhas".
Um político que consegue chegar ao topo do poder arrasta logo em seguida filhos, parentes e aderentes, como se essa corrente fosse normal e até desejável. É um fenômeno nacional, como se vê pela dobradinha Edson Lobão, no Ministério das Minas e Energia, e Lobinho, o filho, na vaga deixada temporariamente no Senado pelo pai, ao passar a ocupar cargo no executivo federal. Esse nepotismo sempre houve no Brasil, país praticante de maus hábitos republicanos, mas o que era exceção está se tornando regra.
Outro dia um jornal publicou que o deputado Lira Maia, do DEM, aceitaria uma composição com o PMDB com o PT para a sucessão da prefeita Maria do Carmo, em Santarém, desde que seu sobrinho fosse o companheiro de chapa. Não sei quem é o sobrinho[vereador Erasmo Maia] do parlamentar, se possui ou não vocação política, demonstrada, mesmo que de forma embrionária, na vida que já viveu até aqui. Mas essa condição, que seria fundamental, deixa de existir porque estão em plena vigência dois ditados, dentre muitos outros ditados aplicados à espécie: "farinha pouca, meu pirão primeiro" e "Mateus, primeiro os teus".
Citei o caso do deputado santareno porque foi o mais recente de que tive notícia. Mas quantos podemos citar de memória? Convido o distinto leitor a mandar para este jornal os nomes de parentes que se desdobram em cargos políticos no Estado para fazermos um rol - o mais completo possível - do nepotismo no Pará. Publicarei a lista na próxima edição, se ela for realmente expressiva.
Quem não rezar pela cartilha do dono do partido, do controlador do curral eleitoral ou do detentor do cargo público (elegível ou não), estará fora da missa. Entrar e prosseguir na política exige como condição prévia sujeição a essa nobiliarquia de araque, ao mando do chefe, primeiro e único, como um Momo fora de época. Quem aceitar essas condicionantes estará se sujeitando de pronto a ser figura decorativa ou abrir mão de princípios. Daí a política se tornar cada vez menos representativa e menos expressiva, um autêntico jogo de cartas marcadas e de desempenho medíocre.
Quem quiser tirar a prova dos nove deve ir assistir a uma sessão do legislativo. É espetáculo sem atrativo, de retórica fraca e idéias curtas. Com um guia ao lado, logo se saberá que aquele parlamentar na tribuna defende causa própria, pois é, ao mesmo tempo, representante e representado, em virtude da sua condição de político e empresário. O outro deblatera em defesa da própria família, que se desdobra em todos os galhos do poder no município tal. Aquele outro defende determinado contrato ou convênio porque vai favorecer a empresa, que é sua, embora dela licenciado.
A res pública dos romanos, construtores dos alicerces sobre os quais ainda se assenta a nossa organização política, se tornou negócio privado, assunto familiar, tema corporativo. Com essa bitola, o mundo da política deixou de ser a projeção da sociedade para viver em uma bolha artificial, exposta ao risco de estourar quando submetida a uma crise. O cidadão comum, nessas ocasiões, se choca com o espetáculo das vísceras éticas e morais que são expostas. A política prossegue, mas contaminada por dentro por um vírus, a falta de credibilidade, que pode matá-la, com efeitos desastrosos sobre todos.
O que fazer? Certamente, continuar a tentar desfazer a quadratura desse círculo vicioso.

Hospital não tinha cardiologista para atender vice-prefeito de Santarém

Não havia cardiologista no Hospital Municipal de Santarém no momento em que deu entrada o vice-prefeito Delano Riker, acometido de infarto agudo do miocárdio.
Momentos depois de ter sido atentido por uma médica de plantão, Delano Riker veio a falacer.
Leia mais aqui, aqui e aqui

Prefeita retorna de Belém agora de manhã

Em Belém desde ontem, onde participou de reunião do Fórum Estadual de Competitividade, a prefeita Maria do Carmo interrompeu seus compromissos na capital em virtude do falecimento do vice-prefeito Delano Riker e retorna agora de manhã no vôo da TAM.
Já foi decretado luto oficial por três dias.

São Raimundo ainda não venceu no Parazão

Depois de ter sido derrotado pelo Vila Rica por 4 x 2, em Cametá, ontem à noite, a delegação do Pantera segue hoje de manhã para Marabá, onde, no sábado, enfrentará o Águia.
O cartolas do São Raimundo comemoram um título pra lá de vergonhoso neste Parazão: campeão da vencibilidade.

Cargo de vice será ocupado pelo presidente da Câmara

O presidente da Câmara de Vereadores José Maria Tapajós, com a morte de Delano Riker, é quem vai assumir a prefeitura na ausência da prefeita Maria do Carmo.
Mas Tapajós só poderá ocupar o cargo até 5 de abril, data em que é obrigatória a desincompatibilização dos candidatos à Câmara de Vereadores. A partir dessa data, quando viajar, Maria do Carmo será substituída pelo diretor do fórum da Comarca de Santarém e, na ausência deste, por um secretário municipal.

Morre Delano Riker

O vice-prefeito de Santarém Delano Riker faleceu hoje manhã de parada cardíaca.
Delano estava fazen do caminhada na orla quando se sentiu mal e foi levado às pressas para o hospital muncipal.
Quando o vice-prefeito chegou ao hospital não havia médico especialista(cardiologista)
de plantão.

Von denuncia custo de jardinagem do Hospital Regional

Em menos de seis meses, o Hospital Regional do Oeste do Pará, sediado em Santarém, já teve três contratos com dispensa de licitação por caráter de emergência, mas nenhum deles foi para a área de serviços médicos. Os contratos, que somados chegam a R$ 2,7 milhões, são voltados para limpeza, conservação e jardinagem, enquanto médicos estariam deixando de trabalhar por causa dos salários com atrasos de até três meses.
A denúncia foi feita ontem na Assembléia Legislativa do Estado pelo deputado Alexandre Von (PSDB), munido pelas publicações dos Diários Oficiais. No dia 7 de janeiro, o extrato com dipensa de licitação número 001/2008 da Secretaria de Estado de Saúde foi publicado anunciando o valor de R$ 612.463,92 mil em prol da empresa Scovan Serviços Gerais.
O contrato teria validade por 90 dias, mas antes mesmo de completar dois meses, no dia 3 de março o Diário Oficial, no extrato 010/2008, anunciou nova dispensa de licitação para o mesmo serviço, no valor de R$ 813.404,91 mil para mais 90 dias, agora beneficiando a empresa Amazon Construções e Serviços LTDA. Subentende-se, portanto, que duas empresas estariam prestando o mesmo serviço simultaneamente.
'Em menos de 60 dias foram realizados dois contratos, sendo que um passou a vigorar teoricamente quando o anterior ainda estaria em vigor. Se somarmos os R$ 813 mil da dispensa de licitação de março com os R$ 612 mil de janeiro estamos falando de um volume de recursos que se aproxima de R$ 1,5 milhão que estão sendo gastos apenas no ano de 2008 para limpeza, conservação e jardinagem do hospital e descumprindo a lei que rege as licitações', calcula o deputado.
Enquanto o hospital faz esses contratos, por outro lado, médicos estariam abandonando seus postos por causa no atraso dos pagamentos. 'Médicos chamados por uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) do Paraná - também contratada sem licitação deixaram de trabalharam porque estão há dois ou três meses sem receber seus salários. Eles também dizem que não há material hospitalar suficiente e necessário para a prestação de serviços básicos', denuncia.
Oficial -A Sespa (Secretaria de Estado de Saúde Pública) informa que a empresa Amazon Construções e Serviços Ltda, conforme publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) do dia 3 de março de 2008, venceu a nova cotação de preços feita pela Sespa para serviços de conservação e limpeza do Hospital Regional do Oeste, com o preço de R$ 813.404,91 por um período de três meses. A Amazon substituiu a empresa Falcon, que antes prestava os mesmos serviços ao hospital por um valor superior a um milhão e 200 mil reais por três meses. A dispensa de licitação se fez necessária porque o Hospital Regional não poderia funcionar sem esse tipo de serviço.
Já a empresa Scovan Serviços Gerais Ltda havia vencido a primeira cotação de preços para substituição da Falcon, oferecendo um valor de R$ 612.463,92, conforme publicado no DOE, de 7 de janeiro de 2008. No entanto, logo solicitou distrato, alegando que não tinha condições de realizar os serviços por esse valor, obrigando a Sespa a tornar sem efeito a dispensa de licitação Nº 001/SESPA/2008.

TSE decide que cabe recurso em processo de fidelidade partidária

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) firmou o entendimento de que cabe recurso em processo de fidelidade partidária. Por maioria de votos, a Corte assentou competência para julgar o mandado de segurança, interposto por um vereador cassado de Acará (PA) para suspender o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que decretou sua cassação. A liminar pedida na ação foi deferida por unanimidade. Também em decisão unânime, o Pleno decidiu alterar a Resolução 22.610/2007 do TSE para admitir Recurso Ordinário ou Especial, “conforme a natureza da decisão” na origem. A matéria foi aprovada nos termos do voto do relator, ministro José Delgado. O ministro Cezar Peluso foi vencido ao votar contra a competência do TSE para julgar mandado de segurança contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral relativa à fidelidade partidária. Para conceder a liminar e alterar a resolução sobre fidelidade partidária, no entanto, ele acompanhou o entendimento dos demais integrantes da Corte.
Aprovada a modificação, o artigo 11 da Resolução 22.610 passa a ter a seguinte redação: “São irrecorríveis as decisões interlocutórias do relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe recurso previsto no artigo 121, parágrafo 4º, da Constituição da República”. O mandado de segurança, julgado na sessão plenária de ontem (11/3), foi impetrado em processo administrativo de filiação partidária. Diante do instrumento apresentado, a questão central em julgamento seria a competência para conceder a segurança. “Toda vez que o ato administrativo tem caráter eleitoral, o TSE tem competência para julgar”, sustentou o ministro José Delgado. A Corte concordou em que “ato administrativo que afasta titular de mandato não pode ser julgado como processo administrativo”, apesar de admitir a inadequação do instrumento (MS).
Cassação
O mandado de segurança foi impetrado contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que cassou o mandato de João Cunha de Oliveira, vereador do município paraense de Acará, por infidelidade partidária. Os juízes regionais aprovaram por unanimidade, na sessão plenária de 29 de janeiro de 2008, pedido de cassação formulado pelo suplente, Newton de Lima Vaz. Ele pediu o cargo de vereador alegando que João Cunha de Oliveira foi eleito pelo PP e teria se desligado “sem justa causa” para se filiar ao PSC em período vedado —16 de setembro de 2007.
Resolução
De acordo com a resolução 22.610/2007, o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Considera-se justa causa a incorporação ou fusão do partido; a criação de novo partido; a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal.
O partido interessado pode formular pedido de vaga, assim como os suplentes, o Ministério Público Eleitoral e aqueles que tiverem interesse jurídico, de acordo com a norma. O TSE é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal. Nos demais casos, é competente o Tribunal Eleitoral do respectivo estado. Se o pedido for julgado procedente, o Tribunal decreta a perda do cargo e comunica a decisão ao presidente do órgão legislativo competente —Câmaras municipal, estadual ou federal.
(Última Instância)