TCE vê irregularidades no Hospital de Santarém

CARLOS MENDES
O Liberal

Três analistas de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) formularam representação contra a Secretaria Estadual de Saúde (Sespa), no apagar das luzes da conturbada gestão do secretário Halmélio Sobral, apontando 'violação das normas legais' e 'grave irregularidade' por ter aditado sete contratos emergenciais com dispensa de licitação, no valor de R$ 3,7 milhões, para obras e serviços no Hospital Regional de Santarém. Sobral é acusado também de demora injustificada na entrega da documentação solicitada pelos analistas e de não oferecer local adequado para o trabalho de auditoria.
O problema todo é que os contratos vinham sendo cumpridos, mas a partir de 10 de outubro de 2007, a vigência deles, assinados em 10 de julho do mesmo ano e firmados com prazo de execução para três meses, foi esgotada. A Sespa poderia ter adotado procedimentos dentro da legalidade para que as atividades essenciais do Hospital Regional de Santarém não fossem prejudicadas. O Tribunal pediu à Sespa que informasse, no prazo de três dias úteis, o prosseguimento ou não de execução dos contratos celebrados oriundos de dispensa de licitação e, caso existentes, apresentasse as cópias dos termos aditivos.
O prazo expirou sem resposta da Sespa. No dia 13 de novembro, contudo, a Sespa enviou ao TCE um ofício no qual informava que sete contratos emergenciais tinham sido prorrogados. Cópias dos termos aditivos foram anexadas ao ofício. De acordo com o TCE, o artigo 24 da Lei 8.666/93, que rege as licitações, no seu inciso IV, diz ser dispensável a licitação 'nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada prorrogação dos respectivos contratos'.
Os analistas Arão de Jesus Rocha e Ana Cláudia Carmona Rodrigues, além da técnica auxiliar de controle externo, Gisele Borges Martins, dizem na representação que os aditamentos feitos não encontram amparo legal e que a Sespa, no curso da execução dos contratos emergenciais, deixou de adotar as medidas para a continuação das atividades do Hospital de Santarém, como por exemplo a abertura de licitação para a contratação dos bens e serviços necessários à operacionalização do dito hospital ou a adoção de outras medidas com a mesma finalidade.
Citando jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), os analistas do TCE entendem que estava vedada, em qualquer caso, a prorrogação dos contratos emergenciais celebrados com base no inciso IV do artigo 24 da Lei de Licitações. Caso a situação emergencial persistisse, no entendimento deles, poderiam ser celebrados, justificadamente, diversos contratos emergenciais, desde que a somatória dos prazos não ultrapassasse o prazo máximo de 180 dias.
DEFESA
Em sua defesa, Halmélio Sobral alega que o setor técnico do TCE 'equivocou-se na contagem dos prazos globais de vigência dos contratos'. Ou seja, na soma das vigências dos contratos originários e de seus aditivos. Ele afirma também que não cometeu 'grave irregularidade', como acusam os analistas do TCE, e sugere um 'exame atento' das alegações e da documentação nos autos que instruíram a representação. Para os contratos assinados em 10 de julho de 2007, o prazo de 180 dias contados contínua e ininterruptamente tinha por limite o dia 5 de janeiro de 2008. Já para os assinados em 19 de julho de 2007, o prazo final foi alcançado em 14 de janeiro de 2008. E finalmente, os assinados em 23 e 24 de julho de 2007 tiveram como limite os dias 18 e 19 de janeiro de 2008. Sobral garante ainda que o limite de 180 dias foi 'respeitado'.