Corregedor diz que candidatos com contas irregulares ainda não são culpados
Os 3.178 administradores públicos, que tiveram suas contas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e que poderão vir a se candidatar às próximas eleições, não são considerados culpados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porque ainda não foram julgados. Foi o que afirmou ontem o ministro do TSE e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ari Pargendler. Ele participou da 20ª Reunião do Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral, realizada ontem em São Paulo, para discutir temas ligados à eleição de 5 de outubro.
Segundo o ministro, as pessoas culpadas são aquelas que são condenadas depois de um processo regular e neste caso a situação é outra, porque trata-se de pessoas sujeitas a processos, que podem ser considerados procedentes ou não, portanto, são pessoas que ainda aguardam um pronunciamento a respeito de sua conduta. “Não são pessoas culpadas antes do processo terminar. O que existe são processos pendentes e isso é um valor básico da nossa civilização de quem ninguém pode ser considerado culpado antes de que o processo termine”, disse.
Na avaliação de Pargendler, mesmo que haja morosidade no andamento dos processos, nenhum juiz pode determinar antecipadamente pena de um réu, mesmo que outros órgãos determinem e demonstrem que há sinais de improbidade administrativa dos candidatos. “Ninguém é culpado seja em processo administrativo, seja em judicial, sem que haja o trânsito em julgado. Não havendo trânsito em julgado eu não posso impor a ilegibilidade. É uma questão de lei”, esclareceu o ministro.
(Fonte: Folha de São Paulo)
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