Pontuando - José Olivar

Para os que ainda não sabem, o STJ decidiu que não é devido Imposto de Renda sobre indenização por rescisão de contrato de trabalho paga ao empregado, quando previsto em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive as decorrentes de programa de demissão voluntária *** A Justiça de São Paulo proferiu decisão inédita no Brasil, concedendo a partilha dos bens auferidos durante união homoafetiva (pessoas do mesmo sexo). Com isso, abre-se uma janela para outros casos semelhantes. *** A luta por uma vaga na Câmara Municipal, se desenrola de forma acirrada onde certos candidatos adotam nomes regionais para angariar a simpatia do eleitor. Por outro lado, existem candidatos que estão fazendo campanha silenciosa, muito mais voltada para as qualidades e virtudes de cada um, do que estardalhaço com propagandas enganosas. *** Um avião da Gol, teve que arremeter no aeroporto de Santarém, quando vinha de Belém na noite de segunda para terça-feira desta semana, em razão da chuva e do vento forte que sopravam no Aeroporto, obrigando a aeronave a se deslocar para Manaus e só retornar na terça de manhã. *** No dia 08 de outubro é que os candidatos vão saber realmente quais os amigos, os inimigos, os traidores e aqueles que de adversários atuais se transformarão em bajuladores. Nesta data já se terá o resultado final das eleições. Aguardem e confiram! *** Se existem defensores públicos no Pará que merecem o reconhecimento da população, dentre eles não se pode deixar de citar o nome dos Drs. Antonio Zubi e Cláudio Araújo Furtado, ambos com anos e anos de vivência na Defensoria, dedicados exclusivamente à defesa dos interesses das partes menos privilegiadas da Comarca de Santarém. Por isso o meu reconhecimento, e, creio, de muitos. *** Há reclamações gerais de pessoas residentes na Avenida Anísio Chaves, pelo fato da Prefeitura ter autorizado, por Alvará, a edificação de depósito de grande porte naquela artéria, pois o fluxo de veículos (carretas) no transporte de mercadorias para os referidos depósitos danificará ainda mais as vias de acesso, não sendo aquela área apropriada para circulação de veículos pesados. *** Os Juízes, brevemente, serão obrigados a ouvir a parte se ela própria assim requisitar, em audiência de instrução e julgamento do processo civil. É que há projeto neste sentido tramitando no Congresso Nacional em regime de prioridade. *** O Presidente da República assinou Decreto obrigando as empresas de telecomunicações, financeiras, de transportes aéreos e terrestres, planos de saúde, serviço de água e energia elétrica, a fornecerem resposta de reclamação, no prazo de cinco dias, ao consumidor que a fez por meio de serviços de telefonia ou dar informação imediata, quando solicitadas, assim como cancelar os serviços solicitados sob pena de multas que vão de 200 mil a 3 milhões de reais. *** A telefonia celular de Santarém está um verdadeiro caos e nem adianta reclamar, pois nenhuma medida é tomada para melhorar a comunicação. A TIM, que eu uso, é, quiçá, uma das piores na Região. Cabe às autoridades - todos os serviços são concessões públicas - tomar a dianteira junto as agências reguladoras em prol dos munícipes usuários. *** O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cezar Britto disse ao Ministro das Relações Institucionais, que o Presidente Lula pode sancionar, sem susto, o Projeto de Lei do Deputado Michel Temer, aprovado pelo Congresso, que modificando o art. 7º da Lei nº 8.906/94, considera inviolável os escritórios de advocacia, ressalvando-se os casos de cometimentos claros de crimes, acobertamento ou cumplicidade. O batonnier da OAB defende a inviolabilidade, não podendo o Estado Policial espionar estratégia de defesa, como se criássemos a milícia do Poder Judiciário, que tudo pode, pois isto não é democrático. *** A Diretoria da OAB deveria ter sido mais diligente no flagra a uma pessoa que se passava como advogado na Justiça do Trabalho, fato que levaria à prisão em flagrante de quem assim agiu. *** Nasceu Luma Graziella, nossa primeira neta, filha do nosso primeiro filho e de sua esposa Fabrízia. Que Deus a ilumine!