Escolas do Pará estão proibidas de impedir alunos por causa de dívida

Escolas do Estado do Pará estão proibidas de impedir a entrada de alunos alegando inadimplência. A governadora Ana Júlia Carepa sancionou a Lei 7.233 proibindo o uso de qualquer mecanismo, manual ou eletrônico, que tenha como objetivo barrar o aluno de entrar no estabelecimento de ensino por causa de pendências financeiras entre a direção da escola e os pais deles. A lei determina a aplicação de multas fixadas pelo Poder Executivo a qualquer escola que infringir a lei.