TRANSPARÊNCIA DAS FINANÇAS DOS MUNICÍPIOS

Moacyr Mondardo Júnior

A Secretaria do Tesouro Nacional em seu site www.stn.fazenda.gov.br (link Estados e Municipios - Dados Contábeis dos Municipios - 2007) publicou dados relativos as finanças municipais do ano de 2007. Aliás a série de dados disponíveis quanto a dados contábeis inicia-se em 2002.
Nesta base de dados constam 5295 municípios, constituindo o denominado FINBRA 2007. Dados de 13 municípios foram considerados inválidos e 254 não enviaram até a data da consolidação.
Essa base de dados decorre das disposições constantes dos artigos 111 e 112 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e do artigo 51 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, relacionadas com a obrigatoriedade da organização e publicação, até 30 de junho de cada ano, dos balanços consolidados das contas dos entes da Federação relativas ao ano anterior, o que vem sendo feito por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional.
Para agilizar e racionalizar o processo de coleta dos dados, a Secretaria do Tesouro Nacional utilizou do Sistema de Coleta de Dados Contábeis - SISTN da Caixa Econômica Federal - CAIXA - e promoveu a ampliação da base de dados constante do formulário "Quadro dos Dados Contábeis Consolidados Municipais", por intermédio da Portaria STN no 204, de 16 de abril de 2008, de modo a adequá-la ao novo plano de contas dos entes da Federação, editado pela Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores.
Nesse processo, aos municípios compete preencher o mencionado formulário com os dados extraídos dos seus balanços e encaminhá-los, sob a forma de papel, disquetes ou, preferencialmente, via Internet para a CAIXA. Esta recebe os dados, consolida-os em arquivo eletrônico próprio e providencia o seu encaminhamento à STN que, por sua vez, promove o tratamento dos dados recebidos com o propósito de cumprir suas atribuições legais e atender às suas demandas de informações.
A jurisdição da DRF Santarém engloba 29 municípios paraenses e 2 amapaenses. Destes 19 municípios do Pará e 2 do Amapá constam desta base de dados.Não constam, conforme anexo II da Nota Explicativa, os seguintes municípios desta região: Almeirim, Aveiro, Curuá, Jacareacanga, Placas, Prainha, Senador Jose Porfírio, Trairão, Uruará, Vitória do Xingu.
Neste início de novo período dos Poderes Executivos Municipais em que prefeitos foram empossados ou reempossados, este texto serve para que o objetivo de transparência da Lei da Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) seja atingido, para na próxima divulgação de dados possamos ver todos os municípios apresentando seus dados contábeis.