Por determinação da Justiça Federal, o Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (Ciaba) reabriu prazo de inscrições para o Processo Seletivo de Admissão ao Curso de Adaptação para Segundo Oficial de Náutica da Marinha Mercante. A decisão foi tomada após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base em procedimento administrativo aberto por reclamação de candidato que teve a inscrição recusada por não ter formação em nenhum dos 15 cursos superiores elencados no edital.
De acordo com as reclamações do candidato, apuradas pelo procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, o edital restringia os candidatos a um grupo com formação superior em determinados cursos. Além disso, na segunda etapa do concurso, a formação em alguns cursos valia mais ou menos pontos, considerados essenciais para eliminação e classificação dos candidatos. Os formados em Engenharia, por exemplo, tinham 10 pontos, enquanto os diplomados em Química Industrial e bacharéis em Física, cinco pontos, de acordo com tabela do edital.
Na decisão judicial, a juíza federal Carina Cátia Bastos de Senna acatou a liminar com base, entre outros, na Constituição Federal, que estipula que a restrição de acesso ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, só pode ser feita por meio de lei, o que não havia neste caso.
No edital do Ciaba, era exigido que os candidatos tivessem diploma de cursos como Engenharia Naval, Engenharia elétrica (Eletrônica ou Eletrotécnica), Engenharia Química, Matemática, Meteorologia ou mesmo Astronomia, impossibilitando o acesso a candidatos de outra formação
superior, sendo uma irrefutável afronta ao princípio da igualdade, uma vez que, de forma explícita, estabelece uma hierarquia inexistente entre cursos de nível superior, sem qualquer fundamentação jurídica, enfatiza a decisão judicial assinada no dia 19 de junho.
Além do CIABA, em Belém, o curso de Oficial de Náutica da Marinha Mercante é feito no Brasil pelo Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (Ciaga), no Rio de Janeiro.
As novas normas já estão valendo, e as inscrições acontecem de 30 de junho a 31 de julho, conforme o site da instituição:
https://www.ciaba.mar.mil.br.
(Fonte: MPF)
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