José Olivar- Portal 2009

O Senado aprovou a PEC nº 47/08, conhecida como PEC paralela dos Vereadores, que limita os gastos dos Municípios com as Câmaras de Vereadores. Pela Emenda aprovada, a Câmara de Santarém terá diminuído o seu repasse de 7% para 6%, considerando que estamos na faixa entre 100 e 300 mil habitantes, o que, pela nova Emenda – entrará em vigor a partir de 1º/01/2010 – altera as disposições do art. 29 –A, da Constituição Federal.

Direitos do Advogado

Sou daqueles pessimistas que não acreditam na eficácia do art. 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/04), que afirma não haver hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Nessa tríade, nós advogados – com raríssimas exceções – ficamos em desvantagens e os neófitos na profissão, são os que mais sofrem, ainda tateando seus direitos e deveres, às vezes até se acachapando. Há exceções de um lado e de outro, mas ainda falta muito. Cabe à OAB e a nós, conseguirmos a eficácia da norma e o respeito aos nossos direitos como indispensáveis à administração da Justiça.

Ganhando pontos:

(01) Os contribuintes municipais, pela remissão de juros e multas sobre os débitos fiscais em atraso, conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 18.267, de 12 de junho de 2009. Pela lei, os juros e multas serão reduzidos de acordo com o parcelamento dos débitos e numa escala que vai de 50% a 80% de redução. (02) A programação da Prefeitura Municipal em homenagem aos 348 anos da cidade , onde se inclui a revitalização de algumas praças e limpeza de ruas que estão realmente precisando. Afora isso, a Prefeita não pode esquecer de tratar as erosões e os buracos que campeiam em toda zona urbana.

Perdendo pontos:

(01) A Prefeitura Municipal de Santarém, que até agora não iniciou – se iniciou ninguém viu – a operação tapa buracos, já que as ruas estão intrafegáveis e as oficinas de veículos faturando alto com as consequências da buraqueira. Espera-se que a ilustre Maria do Carmo comece logo a agir. (02) A estrada de Alter do Chão que a cada dia piora mais, embora a Governadora, que muito promete, até agora nada tenha feito, mesmo aproximando-se as férias de julho e o Festival do Borari, se é que vai haver. Eta Governadora boa!