O Ministério Público do Estado em Santarém , por meio dos promotores de justiça Danyllo Pompeu Colares e Hélio Rubens Pinho Pereira, emitiram recomendação aos proprietários ou responsáveis por farmácias e drogarias do município, para que no prazo de trinta dias afixem em local visível a lista atualizada de medicamentos genéricos disponíveis ao consumidor.
O MP recomenda ainda que a lista seja atualizada com a periodicidade máxima de 45 dias, e que os proprietários informem por escrito o cumprimento da medida.
A recomendação visa garantir o cumprimento da Lei nº 7.038/2007, artigo 1º, pelo qual “as farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar listas com a relação dos medicamentos genéricos em local de fácil visualização pelo público consumidor”. A promotoria informa que já solicitou à Vigilância Sanitária para que informe se os estabelecimentos de Santarém estão cumprindo a determinação.
(Fonte: Assessoria de imprensa do MPE)
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