TCM nega cadastro a aditivo de contrato de mais de R$ 500 mil da Prefeitura de Santarém

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31540 de 06/11/2009

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
Publicação de atos

Número de Publicação: 40542

ATO Nº 13 /2009, DE 22/09/2009

RESOLUÇÃO Nº 9.417, DE 07/05/2009

Processo nº 200805543-00

Origem: Secretaria Municipal de Governo de Santarém

Assunto: Contrato de Aquisição de Combustível

Interessado: Raimundo Inácio Campos Corrêa – (Secretário)

Relator: Conselheiro Cezar Colares

Decisão: I – Negar cadastro ao Contrato Administrativo nº 007/200 – SEMG, datado de 06/03/2008, celebrado entre o Município deSantarém, através da Secretaria Municipal de Governo – SEMG e DERIVADOS DE PETRÓLEO MACHADO LTDA., tendo como objeto a aquisição de combustível para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo – SEMG, Gabinete da Prefeita e Gabinete do Vice-Prefeito, Assessorias e Distritos, pelo prazo de 10 (dez) meses, no valor Global de R$ 524.160,00 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta reais), pelo não atendimento às normas legais;

II – Juntar à prestação de contas do Município, para análise conjunta. Unanimidade