TCM nega cadastro de mais um contrato da prefeitura de Santarém

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31541 de 09/11/2009 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ Publicação de atos
Número de Publicação: 40997

RESOLUÇÃO Nº 9.395, DE 07/04/2009
Processo nº 200708494-00

Origem: Secretaria Municipal de Finanças de Santarém

Assunto: Contrato de Prestação de Serviços e seu Primeiro Termo Aditivo

Interessada: Rosilane do Socorro E. da Silva – (Secretária)

Relator: Conselheiro Alcides Alcantara

Decisão: Negar cadastro ao Contrato Administrativo nº 001/2007, de 02/01/2007 e ao seu Primeiro Termo Aditivo, de 02/01/2008, celebrados pela Prefeitura Municipal de Santarém, através da Secretaria Municipal de Finanças com Giovanna Ramos Strassburger, tendo o termo inicial como objeto a prestação de serviços referente ao gerenciamento dos recursos dos serviços de informática, conforme especificações previstas na cláusula 1ª, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, o Termo Aditivo, prorroga em mais um ano a vigência inicial, por infringência ao Art. 25, da Lei nº 8.666/93. Unanimidade