Prefeitos organizam protesto em Brasília e ameaçam fechar as portas

Prefeitos de todo país estão se organizando para realizar um protesto, no início do mês de março, em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília, para reivindicar a regularização do repasse dos recursos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios. De acordo com o presidente da UBAM (União Brasileira de Municípios) Leonardo Santana, só neste ano de 2010, os Municípios já perderam 19,4% no repasse do dia 10 e mais 21,32% no repasse do dia 20, em relação ao mesmo período de 2009, causando um verdadeiro caos nas contas dos 5.564 Municípios do país.

Santana destaca a discrepância entre o aumento das responsabilidades, tais como o pagamento do piso da educação e a implantação do novo salário mínimo, a gestão plena da saúde e educação para a população, com a redução, em pelo menos 48% dos repasses do governo federal, só em 2008 e 2009.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Leonardo garantiu que nenhuma tutela jurisdicional poderá penalizar os Prefeitos por não conseguirem cumprir à risca a Lei de Responsabilidade Fiscal, senão eles terão que demitir os médicos, professores, e a maioria dos concursados. Segundo ele, a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, foi elaborada e promulgada, às pressas, por conta de atos isolados de improbidade.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de excessivamente técnica e de grande complexidade para ser aplicada no âmbito dos Estados e Municípios, contém muitas falhas e impropriedades por não prever a diminuição dos recursos oriundos das transferências constitucionais, as quais se dão de forma aleatória ao verdadeiro processo federalista, onde a União se mostra exageradamente centralizadora dos tributos e promove renúncias fiscais que só prejudicam os outros entes federados. Ele garantiu que existem na LRF vários dispositivos inconstitucionais.

“A criminalização dos Prefeitos e Prefeitas neste país chega a ser um ato de desigualdade na aplicação das regras da lei, tendo em vista que não há controle externo nenhum aos atos do governo da União, o qual estabelece o que quiser com os tributos arrecadados, enquanto os gestores públicos municipais são penalizados, marginalizados e criticados por faltas que não cometem, pois a responsabilidade pela quebradeira das prefeituras e o desmantelamento da máquina é exclusivamente do governo federal que não dá ouvidos à voz rouca dos Municípios e nem respeita o pacto federativo”. Finalizou.