sexta-feira, 18 de junho de 2010

OAB Santarém x Alvará de Licença

José Olivar Azevedo

A Subseção da OAB de Santarém, por meio do seu Presidente, Dr. Ricardo Geller, vai tentar resolver administrativamente o impasse da cobrança pela Prefeitura de Santarém do Alvará de Funcionamento dos escritórios de advocacia, visto que em Belém, a Seccional da OAB entrou na Justiça contra a cobrança, cuja ação foi favorável à entidade, reconhecendo o Judiciário que escritório de advogado sofre poder de polícia pela própria OAB e não pelo Município onde o escritório se localiza. Espera-se que o Presidente tenha êxito na busca da solução amigável, para evitar-se uma demanda judicial.

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