O Ministério Público do Estado (MPE), por meio das promotoras de justiça Maria Raimunda da Silva Andrade, Dully Sanae Araújo Otakara e Janaína Andrade de Sousa, e o Ministério Público Federal (MPF), representado pelo procurador da República Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias, expediram recomendação à prefeita de Santarém, Maria do Carmo Martins Lima, para que seja regularizada a situação dos médicos Emannuel Silva e Fábio Lambertini Tozzi, ocupantes, respectivamente, dos cargos de secretário municipal de Saúde e diretor do hospital municipal.
Segundo apurado pelos representantes do Ministério Público, os médicos prestam serviço no hospital público por meio das empresas Orto-Trauma Santarém Serviços Médicos Ltda e T.F.G Serviços Médicos Ltda. Além disso, a Universidade do Estado do Pará (Uepa), por meio de ofício, afirmou que Fábio Tozzi ocupa também o cargo de médico naquela instituição.
A lei que rege o Sistema Único de Saúde (SUS), explicam os membros do Ministério Público, impõe aos ocupantes dos cargos de confiança o regime de dedicação exclusiva.Diante disso, o MPE e o MPF estipularam um prazo de 30 dias para que a prefeita de Santarém informe as providências tomadas.
Íntegra da recomendação aqui. Fonte: MPF
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