Do site Altamira Hoje
O Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM) está se negando a recolher o Imposto Sobre Serviço – ISS decorrente da obra UHE Belo Monte ao município de Altamira, na mesma proporção paga por todos os demais prestadores de serviços do município. As perdas de receitas estão estimadas em aproximadamente R$ 50.000.000,00, apenas das notas fiscais emitidas do CCBM à Norte Energia, no período de execução da obra.
O CCBM entrou com ação judicial na Comarca de Altamira solicitando autorização da justiça para efetuar o depósito em juízo com base na alíquota de 2% enquanto que a prefeitura pratica a alíquota de 4% há muitos anos. A juíza titular Cristina Collyer Damásio, da 4º Vara Civil da Comarca de Altamira, negou o pedido da empresa e o processo tramitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e aguarda decisão. Se a decisão judicial for favorável ao CCBM o valor relativo ao imposto só será repassado ao município, após a tramitação do processo que pode levar 5, 8 ou 10 anos.
Segundo o Art. 156, III da Constituição Federal, compete aos municípios o Imposto Sobre Serviços - ISS, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. O Art. 3º da Lei Complementar 116/2003 estabelece que o ISS deverá ser recolhido no local da prestação do serviço nas hipóteses de obra de engenharia considerando-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja realizado fração ou parte da obra.
O Mapa da Divisão Geopolítica dos Municípios de Altamira e Vitória do Xingú fornecido pelo Consórcio Construtor Belo Monte (Anexo), revela que a proporção do ISS decorrente da execução das obras de construção civil será de 8,35% para o Município de Altamira e 91,65% para o Município de Vitória.
Levando-se em consideração os dados disponibilizados na "Planilha de Quantidade e Preço" também fornecida pelo Consórcio Construtor Belo Monte, o valor das obras físicas está estimado em R$ 13.852.963.279,09, valores atuais, sendo R$ 1.156.098.883,99 de serviços realizados em Altamira. O valor correspondente ao ISS que pertence a Altamira é de R$ 46.241.955,32 e até a presente data, após decorridos 12 meses de início das obras, praticamente nada foi recolhido de ISS da obra UHE Belo Monte para Altamira.
O recolhimento do ISS a partir deste momento é condição essencial para o município possa cumprir com as suas obrigações financeiras e desta forma enfrentar o desafio de atender a forte pressão por serviços públicos presente em todas as áreas da administração municipal.
Jó Bezerra de Sales
Assessor Especial de Finanças Públicas da Prefeitura Municipal de Altamira - PA
Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Mestre em Gestão Pública pela UTAD
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