Agência Brasil
As atribuições previstas em lei para os municípios não são proporcionais aos recursos
que recebem. Por causa disso, os prefeitos têm dificuldades de cumprir
com todas as suas obrigações. Na avaliação da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM) e da Associação Brasileira de Municípios (ABM),
entidades representativas das gestões municipais, a União cria
legislações que oneram as administrações municipais com
responsabilidades, mas não preveem fontes de recursos para que os
serviços sejam satisfatoriamente cumpridos.
Cuidar da educação,
da saúde, do transporte público e do saneamento básico são algumas das
atribuições dos governos municipais. A segurança pública, por sua vez, é
responsabilidade das administrações estaduais. O papel das prefeituras
cresceu com a Constituição de 1988, que introduziu a descentralização e
municipalização das políticas sociais. Graças a essa nova visão,
serviços como o ensino e o atendimento médico passaram cada vez mais
para as mãos dos governos de pequenas, médias e grandes cidades.
Para
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, o problema não é a descentralização
em si, e sim a implementação descriteriosa de obrigações que vão além
da capacidade das administrações locais. "O Congresso e o governo
federal criam leis inexequíveis. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
determina que não se pode criar despesas sem indicar a fonte de
recursos, mas é justamente isso que se faz com os municípios", disse.
De
acordo com Zilulkoski, entre as exigências que as prefeituras têm
dificuldade em atender está o pagamento do piso nacional aos professores
(que está em R$ 1.451 e é reajustado anualmente) e a garantia de que
esses profissionais fiquem fora das salas de aula por período
equivalente a um terço da carga horária semanal, a fim de realizar
planejamento pedagógico. "Para que isso fosse cumprido, seria preciso
contratar mais 330 mil professores além de 1 milhão que temos hoje. Não
há dinheiro suficiente", ressaltou.
Outro gargalo para as
administrações municipais é a saúde. Segundo informações da CNM e ABM,
embora as prefeituras tenham obrigação legal de destinar 15% de seu
orçamento para essa área, acabam dispendendo em média 22% em razão da
forte demanda a que precisam fazer face. "Entram nessa conta exame,
vacinação, piso dos profissionais", declarou o presidente da CNM.
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