Pará recebeu R$46 milhões em repasses do FPE

Blog do Ze Dudu

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos critérios usados na repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o governo decidiu manter os repasses, mesmo sem o Congresso ter definido novas regras para a divisão da reserva. O Tesouro Nacional confirmou ontem a autorização para o depósito de R$ 774,8 milhões para os estados e o Distrito Federal, seguindo as normas condenadas pelo Supremo.

Em 2010, o STF declarou ser inconstitucional o artigo 2º da lei complementar que rege o fundo, segundo o qual 85% dos recursos do FPE devem ser destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto as regiões Sul e Sudeste devem dividir os 15% restantes. Estado agraciado com a maior fatia, a Bahia , governada pelo petista Jaques Wagner, recebeu R$ 71,8 milhões do fundo na parcela depositada ontem. O Pará recebeu a quinta maior cota, R$ 46.765.208,28.

Na avaliação do tribunal, os critérios para definir a regra mantida pelo governo estão defasados. O Congresso tinha até o fim do ano passado para aprovar as novas regras, uma discussão considerada pela Casa como mais polêmica do que a guerra travada entre estados em torno da divisão dos royalties do petróleo. O ano de eleições municipais ajudou a emperrar a discussão e o assunto só será retomado em fevereiro, com o início do ano legislativo.

A ausência de uma nova norma para balizar a divisão do fundo, alimentado com 21,5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a aprovar, ainda em 2012, uma portaria determinando que as regras de distribuição atuais deverão valer até a edição de uma nova lei complementar. Foi com base nessa portaria que o governo decidiu enfrentar o risco de uma batalha legal em torno do fundo.

O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, não se posicionou sobre o assunto. A discordância entre a decisão do governo e a determinação do STF não gera de imediato uma contestação legal sobre o rateio do FPE, porque o Supremo só se manifesta nessas circunstâncias quando provocado por alguma ação.

A incerteza jurídica em torno do fundo gerou tensão dentro do governo. No início do mês, o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foram até o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para tentar resolver o impasse sobre o pagamento das parcelas do FPE, mas não obtiveram nenhuma resposta definitiva sobre o tema. A possibilidade de não haver repasses a partir de 10 de janeiro — quando foi feito o último pagamento em conformidade com a determinação do STF, assustou os governadores. Ao menos seis estados — Acre , Amapá , Piauí , Rondônia , Roraima e Tocantins — têm quase 70% dos seus orçamentos lastreados pelo repasse federal, realizado desde 1966.

Saiba quais são os cinco maiores beneficiados com os recursos do FPE:
1° Bahia – R$ 71.893.856,36
2° Ceará – R$ 56.137.378,37
3° Maranhão – R$ 55.229.160,07
4º Pernambuco – R$ 52.796.022,61
5° Pará – R$ 46.765.208,28

Com informações do Correio Braziliense