quinta-feira, 3 de abril de 2008

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS DO TCM PARA O MÊS DE ABRIL

ABRIL/2008

14 - EXECUTIVO
· Último dia para apresentação ao TCM do RREO* referente ao 1º bimestre e do correspondente comprovante de publicação, sendo os demonstrativos referidos no art. 53 da LC 101/2000, obrigatórios apenas para os municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.
30 - EXECUTIVO· Último dia para encaminhar à União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, o Balanço Geral do exercício anterior para consolidação (art. 51, § 1º, I da LC 01/2000).
30 - EMPRESAS PÚBLICAS
· Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de março.

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