Um Tribunal Regional Federal para o Norte

José Olivar

São muitos os defensores da instalação de um Tribunal Regional Federal (TRF), na Região Norte, tendo em vista a grandeza da região, o numero de processos e a distância que a separa do Centro Oeste, onde fica o TRF da 1ª Região. Recentemente, em artigo publicado em revista especializada, o Juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da Seção Judiciário do Distrito Federal, disse ser imprescindível a criação de um novo Tribunal para o Norte, conclusão que chegou ao visitar a Amazônia e constatar a necessidade inadiável da ampliação da Justiça Federal na área, em razão da eqüidistância do TRF, situado em Brasília.

A verba não recolhida do FGTS
O Tribunal Regional do Trabalho, da 3ª Região, determinou, em julgado, que o não recolhimento dos valores referentes ao FGTS de empregados, pode ser feito diretamente a ele, caso ocorra qualquer das hipóteses de levantamento previstas em lei. É uma inovação!

A Câmara Federal e as algemas
Se for aprovado o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Dep. João Campos (PSDB/GO), a Súmula Vinculante de nº 11, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o uso de algemas em presos, terá sua aplicação sustada. O deputado considera que o STF invadiu competência do Legislativo e não observou os critérios da Emenda Constitucional 45/04, que tratou da reforma do Judiciário, bem como da edição de Súmula Vinculante.