Os integrantes da Comissão Especial que trata da regulamentação dos municípios ameaçados de extinção, entregaram ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06. A entrega contou com a participação do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que é vice-presidente da Comissão, do relator do substitutivo do deputado Manoel Junior (PSB-PB) e do deputado Lira Maia(DEM-PA), membro titular da Comissão.
O relatório obteve aprovação unânime da Comissão Especial, no dia 11 de novembro. O substitutivo regulariza a situação de 62 municípios brasileiros que correm o risco de ser extintos.
O deputado Lira Maia ressaltou a situação dos cinco Municípios criados e não instalados e que, mediante emenda de sua autoria. "A Comissão teve o cuidado para não cometer nenhuma injustiça com os municípios que foram criados dentro da Lei e que não foram instalados para não serem considerados irregulares, dentre eles, o município de Mojuí dos Campos no Pará", ressaltou.
O texto que foi aprovado nesta semana concede às novas localidades prazo até janeiro de 2013 para sua instalação.
O presidente Arlindo Chinaglia parabenizou o trabalho da comissão e garantiu que irá acelerar a tramitação para a inclusão na pauta das votações.
É necessário que o Plenário da Casa Legislativa aprove a proposta em dois turnos com quorum qualificado de 308 votos. Após, a matéria seguirá para votação no Senado e, caso aprovada, será promulgada.
(Foto: Márcia Marinho)
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