TCM vai chamar municípios para ajuste de gestão sobre temporários

A grande maioria dos municípios paraenses já dispõe de quadro efetivo de
servidores, mas não em número suficiente de forma a atender a demanda das
administrações municipais e vem lançando mão rotineiramente do expediente das
contratações temporárias sem observar as exigências constitucionais. Preocupado
com a evolução desse problema, que já toma proporções consideráveis, o
Tribunal de Contas dos Municípios, ao analisar proposição do conselheiro Daniel
Lavareda, decidiu, em sessão ordinária realizada no dia 5 de maio, adotar medida
visando regularizar a situação. Vai manter contato com prefeitos e presidentes de
câmaras com o objetivo de formalizar um Termo de Ajuste de Gestão (TAG).

A presidente do TCM-PA, conselheira Rosa Hage destaca que a partir da Constituição
Federal de 1988, o concurso público foi elevado à condição de verdadeiro
princípio da administração pública. "O concurso público visa selecionar
candidatos a cargos públicos do quadro permanente de pessoal para suprir
necessidades normais e constantes da administração pública, de acordo com os
princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, eficiência e
moralidade". Para tal, é importante que o servidor efetivo seja preparado
tecnicamente para trabalhar com economicidade, eficiência e eficácia, aspectos
imprescindíveis na análise e fiscalização do TCM