A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (02/06/2009), aprovou por unanimidade o relatório do deputado Parsifal Pontes, favorável à Proposta de Emenda Constitucional Nº 03/09, de autoria do deputado estadual Alexandre Von (PSDB/PA), que garante a realização de concursos públicos Estaduais no município para o qual se destinam as vagas ofertadas ou no município-sede de cada região, considerando-se a divisão territorial do Pará estabelecida em lei.
A PEC "dá nova redação ao § 2º (parágrafo segundo) do artigo 34 da Constituição do Estado do Pará" e tem como objetivo principal impedir que novos concursos públicos sejam realizados pelos órgãos públicos do Governo do Estado do Pará apenas na Capital.
Von defende que o acesso da população do Pará à realização das provas dos concursos públicos estaduais seja facilitado com a sua realização, pelo menos, nas sedes dos pólos regionais distribuídos em todo o território paraense.
Com a aprovação da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça, essa importante matéria legislativa segue sua tramitação regimental e apreciação, agora pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para posterior deliberação pelo plenário da ALEPA.
(Fonte: Assessoria parlamentar)
Nenhum comentário:
Postar um comentário