Ø Estatuto da Igreja Católica
A Comissão de Relação Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara Federal, debateu no dia 07/07, para possível aprovação, o Estatuto da Igreja Católica assinado pelo Presidente Lula, mas que precisa de aprovação pelo Congresso. Os termos do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé garantem imunidade tributária às entidades eclesiásticas, reforça a não existência de vinculo empregatício entre religiosos e as instituições católicas e trata de funcionamento de Seminários e outras instituições católicas de ensino. O texto tem recebido muitas críticas por parte de outras religiões, todavia o relator já expressou seu favoritismo à aprovação do mesmo.
Ø Colégio de Presidentes OAB
Está confirmada para o período de 20 a 22 de agosto/09, a reunião do Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, do Estado do Pará, que será realizada em Santarém, conforme ofício circular da Presidência da OAB/PA, à Subseção de Santarém. Espera-se que da reunião saia uma posição mais severa da Ordem deste Estado em favor das prerrogativas profissionais dos advogados, pois o exercício da profissão está se tornando cada dia mais espinhoso, desprestigiado, merecendo uma reflexão profunda do nosso órgão de classe para encontrar os caminhos a seguir.
Ganhando pontos:
(01) O Legislador brasileiro que tornou obrigatório o uso de protetor de motor em barcos que navegam na Amazônia, evitando assim o chamado escalpelamento. Agora, sancionada a Lei nº 11.970/2009, cabe à Capitania dos Portos fiscalizar o seu cumprimento, tendo os proprietários até o dia 06 de agosto, para a colocação do protetor, sabendo-se que mais de 100 mil embarcações trafegam sem o mesmo.
Perdendo pontos:
(01) A Polícia Militar de Santarém, pela ação de um cabo e um sargento que no dia 04/07/09, às 5:47 horas, nas dependências da Delegacia de Polícia local, destrataram e cercearam o exercício da advocacia do causídico Francisco Silva de Sousa, quando na oportunidade teve a sua carteira profissional arrebatada de suas mãos por um cabo da Polícia Militar, e ainda foi injuriado por um policial civil de nome Nelson, na mesma ocasião. Tudo, segundo relato do advogado, para a Presidência da OAB.
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