quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Pontuando - José Olivar

A PEC nº 234/09 - já em tramitação final na Câmara Federal - altera dispositivo constitucional, determinando que o Presidente e Vice do Supremo Tribunal Federal, serão conduzidos automaticamente à Presidência e Vice do Conselho Nacional de Justiça. Até hoje se usa esta praxe, muito embora não haja norma neste sentido. ///O Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Ministério Público do Distrito Federal, que pretendia receber honorários advocatícios em razão de ação movida contra a Brasil Telecon. O Ministro relator afirmou, com sabedoria, que com o advento da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), os honorários da sucumbência pertencem exclusivamente aos advogados. ///A obstrução da Rodovia Fernando Guilhon por um grande número de pessoas que se dizem produtores rurais, foi mais um ato de desrespeito ao direito de ir e vir de outras pessoas, confiantes que badernas desta espécie não geram punibilidade. ///Foi o Conselheiro Federal da OAB, Ophir Cavalcante Jr. que fez a sustentação oral no incidente de uniformização de jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, pugnando pela necessidade imperiosa do patrocínio de advogado em causas trabalhistas na esfera do referido TST. Por 17 votos a 7 o TST reconheceu que o jus postulandi não é extensivo àquela Corte, por quem não é advogado, onde se discutem questões técnicas e divergências jurisprudenciais. Ou seja: lá a presença do advogado é indispensável. ///A Defensoria Pública tem nova Lei Orgânica (Lei Complementar nº 132, de 07/10/09), que oficializa e estrutura as Defensorias Públicas nos Estados e Municípios e ainda altera a legislação da Defensoria Pública da União. A nova lei amplia a abrangência da atuação das defensorias. ///Na Câmara Federal há projeto em tramitação, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, que restringe a posse de terra na Amazônia por estrangeiros, exigindo dentre outros requisitos, residência e domicílio no País há mais de 10 anos. ///Atenção SEMINF: ruas de Santarém continuam esburacadas, como é o caso de parte da São Sebastião, Raimundo Fona, Dom Frederico Costa (esta quase intrafegável) e tantas outras. Até parece que a Secretária Valéria faz vista grossa para estes casos calamitosos. /// Avolumam-se as mortes por encomenda em Santarém. A Polícia Civil precisa fazer um trabalho de inteligência e cortar o mal pela raiz, identificando mandantes e executores, do contrário o fato vai se banalizar. ///A chapa do José Ricardo Geller fez dia 14/10, seu lançamento oficial, contando com a presença de Ophir Cavalcante Júnior (candidato a Conselheiro Federal e Presidente da OAB Nacional), Jarbas Vasconcelos (candidato à Presidência da Seccional do Pará), além do próprio José Ricardo e de 05 ex-Presidentes da Subseção de Santarém. ///Me informaram que em breve haverá o lançamento da chapa que tem na cabeça o advogado Geraldo Sirotheau , que também concorre à Presidência da Subseção/STM. ///A Prefeitura está recapeando a Avenida Magalhães Barata em todo o seu percurso. É uma ação que merece o nosso reconhecimento, afinal, aquela artéria sempre foi problemática em termos de fluência de veículos. Espera-se que os serviços sejam realmente de qualidade. ///Alguns pontos de Santarém continuam na escuridão total, principalmente a iluminação do viaduto na parte que desce para a Av. Stm/Cuiabá, sentido Batalhão, que é um breu total. Sei do esforço do Sr. Nicolau, encarregado deste serviço, mas penso que estão boicotando a reposição das lâmpadas. Que absurdo, até porque todos pagam iluminação pública e ela é deficitária ou não existe, como no início da Trav. Raimundo Fona, onde os moradores estão reclamando e muito. ///A atuação da Câmara Municipal tem sido das mais eficientes nesta legislatura. Basta ver as sessões especiais destinadas a debater assuntos de interesse público em geral, especialmente no que diz respeito aos serviços públicos delegados ou não, como energia, água, saúde, educação, etc. Não se pode omitir a participação da Presidência da Casa e do Vereador Nélio Aguiar, Vice-Presidente, que com suas proposições está focando os casos mais cruciantes e mais complicados. ///Agradeço o cartão da família do querido e saudoso Germano do Valle, onde a esposa (Jercyra) e os filhos (Giovanna, Gina, Germano e Ghena), expressam gratidão pela manifestação de solidariedade em face do falecimento do chefe da família. ///No dia 23 de outubro tomará posse no Supremo Tribunal Federal, o advogado José Antonio Dias Toffoli, indicado pelo Presidente Lula e que ocupava a pasta da Advocacia Geral da União. ///A descida daquele "alguém" que sempre falo está tomando velocidade e gerando irresignação do mesmo. Se não tiver cuidado vai cair antes de chegar ao sopé da montanha.

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