Leia os principais itens do decreto assinado pelo governador Simão Jatene sobre controle de gastos públicos e contenção de despesas no âmbito da administração estadual:
1- O pagamento das despesas de exercício anterior e de folhas suplementares fica sobrestado até o reequilíbrio fiscal e financeiro do Estado e após a verificação da regularidade dos mesmos.
2- Estão sobrestados quaisquer novos investimentos, com exceção das áreas de educação, saúde e segurança pública; o pagamento de despesas de exercícios anteriores, a contratação de serviço de consultoria; a concessão de diárias para participação de servidores em congressos, seminários e cursos, e outros eventos afins.
3-Ficam suspensas as contratações sob a forma de serviço temporário, a concessão e o pagamento de hora extra, a gratificação de tempo integral prevista no art. 137 do RJU e a gratificação pela participação em grupo ou comissão especial de trabalho; redução em 20% (vinte por cento) da ocupação dos cargos comissionados da estrutura organizacional dos Órgãos e das Entidades estaduais; suspensão da criação e a reestruturação de Órgãos e Entidades estaduais que impliquem em aumento de despesa; suspensao da criação de planos de cargos e salários.
4- os contratos de prestação de serviços e aquisições terão que ser reduzidos em 20% (vinte por cento) do valor originário atualizado, mediante celebração de termo aditivo, conforme previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, utilizando, ainda, como parâmetro o banco referencial de preços constante do Sistema de Material e Serviços (SIMAS), gerenciado pela Secretaria de Estado de Administração (SEAD);
Leia a íngegra do decreto aqui.
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