Lançamento indevido do IPTU

José Olivar

Os contribuintes continuam se aglomerando na Secretaria de Finanças pedindo revisão nos lançamentos do IPTU, onde o Secretário, Dr. Edimilson dos Santos tenta solucionar os impasses. 

Deve-se lembrar que a exigência do IPTU obriga existir na área onde o terreno está situado: meio fio, canalização de água pluvial, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, iluminação pública com distribuição familiar, além de escola a menos de 3 km do imóvel tributado. 

Se existir somente um desses melhoramentos, o IPTU não pode ser cobrado. Assim diz o art. 9º, § 2º, I a V, do Código Tributário do Município.