Assembléia Legislativa deve votar prorrogação de contratos de temporários dia 22

Foto: Divulgação/Alepa

O prazo dos contratos de servidores temporários do Estado do Pará, que hoje é de seis meses podendo chegar até um ano, poderá ser prorrogado para até dois anos. As comissões de Justiça e de Fiscalização Orçamentária da Assembleia Legislativa aprovaram o Projeto de Lei Complementar 02/2011 do Executivo Estadual, que altera a PLC 07/1991, prevendo a extensão dos contratos temporários na administração pública estadual, apesar dos dois votos contrários da oposição nas comissões. Mas, para se tornar lei, a matéria ainda será apreciada em plenário a partir do dia 22, quando retornam as sessões na AL, após a semana do feriado de 15 de novembro.

O projeto obteve pareceres favoráveis nas duas comissões, assinados pelos deputados José Megale (PSDB) e Parsifal Pontes (PMDB). “O projeto visa garantir que não ocorra nenhuma interrupção na prestação de serviços à população”, relatou Megale, pela Comissão Financeira. Já Pontes, alegou no relatório que a matéria é constitucional, amparada pelo artigo 105 da Constitucional “que confere ao chefe do Executivo Estadual competência privativa para legislar sobre a matéria”.

No entanto, o líder da oposição na AL, Carlos Bordalo (PT), alertou aos membros das comissões que o serviço público precisa ser preenchido por servidores concursados, conforme determina a Constituição Federal e lembrou que em 2005 havia mais de 22 mil servidores temporários na administração estadual, fato que levou o Ministério Público do Trabalho a propor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e que o Estado foi obrigado a demitir a maior parte dos temporários em situação irregular. “Eu entendo que a administração pública precisa dos temporários, mas isso não pode ser a regra”, enfatizou Bordalo.

O petista voltou a alertar que a aprovação da matéria poderá levar a administração pública estadual a um retrocesso, recriando um caos de inchaço na máquina estadual. Bordalo ainda tentou pedir vistas da matéria, mas como tramita em regime de urgência, o regimento interno não permite tal medida.

BOLSA-FAMÍLIA

Se depender da maioria dos deputados, o período de permanência dos beneficiários do programa Bolsa-Trabalho irá reduzir de dois para apenas um ano, como propõe o projeto de lei 168/2011, aprovado nas comissões de Justiça e de Fiscalização Orçamentária da AL.

Por unanimidade, inclusive com votos de dois deputados petistas, Carlos Bordalo e Edilson Moura, os parlamentares aceitaram a redução. Sob a justificativa de que é preciso tornar o programa mais eficiente, as comissões também aprovaram os recursos destinados ao programa que não forem utilizados na qualificação dos beneficiários sejam destinados à Secretaria Estadual de Trabalho Emprego e Renda (Seter). José Megale e Fernando Coimbra deram pareceres favoráveis à matéria, que será levada ao plenário até o fim deste mês.(Diário do Pará)