O ex-presidente da Alepa, senador Mário Couto e mais 10 servidores da casa legislativa têm 15 dias para se manifestem na Ação Civil de Ressarcimento de Danos Causados ao Erário, cumulada com Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa. O prazo foi estabelecido pelo juiz Elder Lisboa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém sob pena de revelia. Todos são denunciadas pelo Ministério Público sob a acusação de envolvimento em supostas fraudes em licitações de obras na Assembléia Legislativa do Estado do Pará.
Além de Mário Couto são requeridos pelo MP no processo Haroldo Martins e Silva, Cilene Lisboa Couto Marques, Rosana Cristina Barletta de Castro, Augusto Jose Alencar Gamboa, Dirceu Raymundo da Rocha Pinto Marques, Sandra Lucia Oliveira Feijo, Daura Irene Xavier Hage, Sandro Rogerio Nogueira Sousa Matos, Jorge Klebeer Varela Serra e Sérgio Duboc Moreira. O prazo para manifestação passa a contar a partir do cumprimento dos mandados de notificação expedido pelo magistrado. Após a manifestação dos réus, o magistrado decidirá sobre o pedido de indisponibilidade dos bens.
Como medida, o juiz determinou que sejam encaminhados ofícios aos cartórios de Registro de Imóveis de Belém, para que informem ao Juízo a relação de bens em nome dos requeridos; à Receita Federal, para que forneça cópia da última declaração de bens e rendimentos dos 11 denunciados pelo MP; e ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), para que informe sobre a relação dos bens em nome dos requeridos. Ainda no despacho, o magistrado determina que seja intimado o Estado do Pará, através de seu procurador geral, para que se manifeste sobre a pretensão de compor a ação no pólo ativo ou passivo do processo “uma vez que a Alepa não possui capacidade jurídica”. O juiz Elder Lisboa determinou o cumprimento da decisão como medida de urgência.
De acordo com as alegações do Ministério Público, entre o período de 2004 e 2007, foram identificados 101 procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de engenharia no único prédio, atingindo um montante de pouco mais de R$ 13,3 milhões. O MP informa ainda na ação que, os resultados das licitações eram direcionados a empresas ajustadas para vencer os procedimentos e que, em outras vezes, as empresas concorrentes sequer sabiam dos procedimentos. (As informações são do TJ/PA)
Como medida, o juiz determinou que sejam encaminhados ofícios aos cartórios de Registro de Imóveis de Belém, para que informem ao Juízo a relação de bens em nome dos requeridos; à Receita Federal, para que forneça cópia da última declaração de bens e rendimentos dos 11 denunciados pelo MP; e ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), para que informe sobre a relação dos bens em nome dos requeridos. Ainda no despacho, o magistrado determina que seja intimado o Estado do Pará, através de seu procurador geral, para que se manifeste sobre a pretensão de compor a ação no pólo ativo ou passivo do processo “uma vez que a Alepa não possui capacidade jurídica”. O juiz Elder Lisboa determinou o cumprimento da decisão como medida de urgência.
De acordo com as alegações do Ministério Público, entre o período de 2004 e 2007, foram identificados 101 procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de engenharia no único prédio, atingindo um montante de pouco mais de R$ 13,3 milhões. O MP informa ainda na ação que, os resultados das licitações eram direcionados a empresas ajustadas para vencer os procedimentos e que, em outras vezes, as empresas concorrentes sequer sabiam dos procedimentos. (As informações são do TJ/PA)
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