Mário Couto e mais 10 são notificados por supostas fraudes em licitações

O ex-presidente da Alepa, senador Mário Couto e mais 10 servidores da casa legislativa têm 15 dias para se manifestem na Ação Civil de Ressarcimento de Danos Causados ao Erário, cumulada com Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa. O prazo foi estabelecido pelo juiz Elder Lisboa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém sob pena de revelia. Todos são denunciadas pelo Ministério Público sob a acusação de envolvimento em supostas fraudes em licitações de obras na Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Além de Mário Couto são requeridos pelo MP no processo  Haroldo Martins e Silva, Cilene Lisboa Couto Marques, Rosana Cristina Barletta de Castro, Augusto Jose Alencar Gamboa, Dirceu Raymundo da Rocha Pinto Marques, Sandra Lucia Oliveira Feijo, Daura Irene Xavier Hage, Sandro Rogerio Nogueira Sousa Matos, Jorge Klebeer Varela Serra e Sérgio Duboc Moreira. O prazo para manifestação passa a contar a partir do cumprimento dos mandados de notificação expedido pelo magistrado. Após a manifestação dos réus, o magistrado decidirá sobre o pedido de indisponibilidade dos bens.

Como medida, o juiz determinou que sejam encaminhados ofícios aos cartórios de Registro de Imóveis de Belém, para que informem ao Juízo a relação de bens em nome dos requeridos; à Receita Federal, para que forneça cópia da última declaração de bens e rendimentos dos 11 denunciados pelo MP; e ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), para que informe sobre a relação dos bens em nome dos requeridos. Ainda no despacho, o magistrado determina que seja intimado o Estado do Pará, através de seu procurador geral, para que se manifeste sobre a pretensão de compor a ação no pólo ativo ou passivo do processo “uma vez que a Alepa não possui capacidade jurídica”. O juiz Elder Lisboa determinou o cumprimento da decisão como medida de urgência.

De acordo com as alegações do Ministério Público, entre o período de 2004 e 2007, foram identificados 101 procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de engenharia no único prédio, atingindo um montante de pouco mais de R$ 13,3 milhões. O MP informa ainda na ação que, os resultados das licitações eram direcionados a empresas ajustadas para vencer os procedimentos e que, em outras vezes, as empresas concorrentes sequer sabiam dos procedimentos. (As informações são do TJ/PA)

Atrás do biombo do Poder Legislativo

Parsifal Pontes

Reportagem de o “Diário do Pará” de domingo (04), assinada pela jornalista Rita Soares, “reacerta” o deputado estadual Divino dos Santos (PRB).

O jornal já denunciara que a doméstica do deputado era paga com verba parlamentar, o canal de TV fechada pagava-se com verba indenizatória e que o deputado ressarciu despesas de lazer em um balneário maranhense com o erário.

Revelou-se ainda que várias despesas com combustíveis foram feitas com intervalo de tempo e quantidade que não justificaria ser o veículo do deputado o que estava sendo objeto das despesas.

> Assessores do deputado fizeram as denúncias

As denúncias foram feitas por funcionários do gabinete do deputado, insatisfeitos por ele estar-lhes subtraindo valores salariais: é o assunto da reportagem de domingo (04) do “Diário do Pará”, que revela possuir áudios nos quais o deputado Divino conversa com assessores determinando-lhes que paguem de 5% a 10% dos salários para o PRB, seu partido.

Em alguns casos, segue a matéria, “o repasse compulsório pode chegar a 50% e boa parte seria embolsada pelo próprio deputado.”.

> Deputado Divino se defende

Em sua defesa o deputado Divino alega que a assessora que trabalha em sua casa e o pagamento do canal de TV fechada eram pagos com a verba indenizatória porque na sua residência funciona seu escritório político: isto é temerário, dificilmente convencerá a justiça e não convence o cidadão.

Alegou ainda que o lazer ressarcido ocorreu por erro, mas não apresentou a devolução do respectivo valor à Alepa, o que poderia elidir a despesa.

Quanto ao combustível, procede a alegação de que foram vários veículos abastecidos. As despesas com combustível têm base legal no exercício do mandato e para isto o deputado não usa somente um veículo, não abastece em uma só cidade e não precisa, necessariamente, estar no local onde houve a despesa.

> Descontos nos salários é pratica inaugurada pelo PT

O desconto de 5% a 10% do salário dos assessores para o partido é uma prática inaugurada no Brasil pelo PT que tem nela a sua principal base de arrecadação. A prática já foi questionada na Justiça, mas não há decisão até o momento.

O PMDB, por exemplo, demanda que os parlamentares estaduais e federais da legenda autorizem o débito nos seus contracheques a crédito direto na conta do partido. Os assessores, no entanto, não estão obrigados a contribuir.

> Divisão de salário com deputado resolve-se com concurso público

A respeito de “dividir” o salário com o deputado, não é a primeira vez que esta prática se desnuda e ela não acabará enquanto o deputado permanecer com a prerrogativa de apontar o número de assessores de acordo com a verba que dispõe para isto.

Defendo que, à exceção do chefe de gabinete e de um motorista, todos os demais funcionários do gabinete sejam funcionários concursados do Poder Legislativo.

Como a desculpa do delito é a ocasião, precisamos começar a fechar estas brechas ou jamais teremos o respeito do distinto público.

Assembléia Legislativa vai entrar com Adin contra a Lei Kandir

Por Carlos Boução

A Assembleia Legislativa vai entrar com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a União por omissão por não garantir ao estado do Pará o ressarcimento das perdas advindas com a implantação da Lei Kandir. O requerimento para a formulação da Adin foi aprovado nesta quarta-feira, 21, em plenário.

A Lei Kandir, que impede as unidades da federação de receber pagamentos de impostos que incidem sobre produtos de exportação, é de 1996 e foi regulamentada em 2003 através de emenda. As perdas que impôs ao Pará, segundo cálculos de especialistas das áreas pública e privada, já são superiores a R$ 1,5 bilhão.

A emenda que regulamentou a Lei Kandir previa a edição de uma lei complementar regulamentando também as compensações que os Estados teriam pela aplicação dos seus dispositivos, mas até o presente momento nada foi feito nesse sentido”, explicou o deputado Celso Sabino (PR), autor do requerimento e coordenador da comissão.

Para o deputado, as compensações feitas pelo Governo Federal são irrisórias. No ano passado, ele informa, o estado do Pará deixou de arrecadar cerca R$ 2 bilhões e recebeu apenas 10% disso, ou seja, R$ 200 milhões, a título de compensação. “Vamos exigir, por meio da Adin, que a União faça o ressarcimento do que o Pará efetivamente perdeu até que a lei complementar seja editada”, concluiu Sabino.

Escola do Legislativo promove treinamento em atendimento ao público

Belém (19.09) - A Escola do Legislativo, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), promove o treinamento "Relacionamento Interpessoal com foco em Atendimento ao Público" nos dias 20 e 21 de setembro, terça e quarta-feira, das 14h às 20h.

O treinamento será ministrado pelo professor Fabiano de Cristo. A informação é de Neuracy Sebastião Chaar, diretor da Escola do Legislativo.

Segundo Chaar, a Escola do Legislativo, que estava parada, está sendo praticamente recriada pelo presidente da Casa, deputado Manoel Pioneiro. "Estamos reforçando a nossa estrutura e montando uma programação consistente de cursos e treinamentos para os servidores da Alepa", afirma.(Iran Souza)

Deputado Edmilson pede a exoneração de coronéis da Alepa

O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL) reivindicou da Presidência da Assembleia Legislatva do Pará a exoneração imediata dos coronéis da Polícia Militar Abelardo Rufino Borges Júnior e Osmar da Silva Nascimento, lotados na Casa Militar do Poder, devido ao envolvimento deles no desaparecimento de cerca de 50 licitações da Alepa com indícios de fraude. O assunto foi tema do pronunciamento proferido na tribuna da Casa, na sessão ordinária desta quarta-feira, 31. 

Com base em informações fornecidas pelo Ministério Público do Estado, que apura o caso, Edmilson destacou que uma viatura do subcomando da Ronda Ostensiva Tática Metropolitana (Rotam) garantiu a escolta do veículo que retirou as licitações do prédio da Alepa, no dia 28 de junho deste ano. Qualquer cidadão pode ter acesso a essas informações. Basta ir ao Ministério Público. Não estou fazendo ilações”, destacou Edmilson aos demais pares em pronunciamento na tribuna da Alepa. O extravio das licitações é uma tentativa de dificultar as investigações do MPE sobre os crimes de desvio de recursos na Alepa. “O deputado Pioneiro tem que agir logo porque não há mais denúncia sem comprovação”, completou.

“Obtive informações junto ao Ministério Público do Estado de que, num primeiro momento, os Coronéis Osmar e Rufino negaram que a viatura do subcomando da Rotam tenha entrado nas dependências da Alepa naquele dia, mas o próprio subcomandante da Rotam, Luiz Carlos Rayol de Oliveira, prestou depoimento admitindo que a viatura veio à Alepa prestar um serviço administrativo. A informação teria surpreendido até o comandante da Rotam, Major Neil, que desconhecia o fato. Diante do desmentido, os Coronéis Osmar e Rufino apresentaram nova versão ao MPE, dando conta que a viatura teria vindo para realizar uma ‘atividade pessoal’ do sargento Marcos”, disse Edmilson.

O MPE já possui a escala de serviço dos policiais da Rotam daquele dia. A viatura do subcomando estava sob a direção do sargento Marcos Antônio Marcos da Silva Ferreira, onde também estavam de serviço o soldado Piedade e o cabo Kleidson. “Houve uma quebra de hierarquia”, alertou o deputado, já que o comando da Rotam e a Presidência da Alepa não estariam informadas da vinda da viatura ao Poder. Além disso, ele criticou o desvio de finalidade do emprego da viatura, que é a única existente no subcomando e destacada para atender situações especiais da segurança Pública. “Houvesse uma situação de risco e a única viatura disponível estava na Assembleia”, apontou. 

Depoimentos colhidos pelo MPE junto ao subcomandante Rayol e ao soldado Piedade, afirmaram que o sargento Marcos já trabalhou com o ex-presidente da Alepa e atual senador Mário Couto (PSDB) e estava aguardando a nomeação para a Casa Legislativa. Outro documento em poder do MPE é o pedido assinado pelo Coronel Osmar, datado de seis de julho deste ano, ou seja, poucos dias após o desaparecimento das licitações, no qual solicita a nomeação do sargento Marcos para a Casa Militar da Alepa. De acordo com as investigações, Edmilson informou que Marcos chegou a trabalhar na Assembleia por curto período, apesar da nomeação não ter sido formalizada e que teria sido lotado em seguida no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) Edmilson acrescentou que o sumiço das licitações é alvo de uma sindicância interna da Alepa, que deverá ser concluída na próxima sexta-feira, 2. 

“Quero ter acesso ao relatório conclusivo da investigação. Espero que o documento aponte para onde foram levadas as licitações a fim de que possam ser recuperadas sem prejuízo das investigações do MPE”.(Enize Vidigal e Lucas Campêl)

O culpado é a lei

Parsifal Pontes

Em virtude das irregularidades encontradas na atabalhoada aplicação do empréstimo de R$ 366 milhões, que tem todos os ingredientes para alimentar um escândalo nacional, o PT publicou uma nota com 1.252 palavras que podem ser fatoradas em 11: “o culpado de tudo é a lei que autorizou o empréstimo.”. É bom os advogados de Ana Júlia não se basearam na nota para defende-la.

A administração pública não pode negar vigência a uma lei porque “acha” que ela é inconstitucional: só o Poder Judiciário pode fazer isto e enquanto não fizer os demais poderes estão obrigados a prestar obediência a ela. A nota do PT, portanto, tenta tapar um pino Sol de meio dia com uma peneira, ao apostar em explicações que são água em paneiro.

O PT, ao culpar a lei para os desmandos da ex-governadora, quer descontruir um princípio jurídico básico universal, ensinado no primeiro ano do curso de direito: “Dada a norma deve ser a prestação. Dada a não prestação deve ser a sanção (Carlos Cossio).”.

Embora o governo anterior tenha tentado, a lei não foi declarada pelo Poder Judiciário como inconstitucional, está em vigência, e deve ser obedecida pelo PT, PSDB, PMDB e todos as demais siglas da República.

Foi exatamente isto que a sigla que emprestou o dinheiro fez. O BNDES disse, sem entrelinhas, que está errada a prestação de contas do 366 e, sem entrelinhas, a rejeitou: “... não será possível aceitarmos a aprovação em virtude da sua inadequação a lei autorizativa.”.

O BNDES analisou a aplicação do empréstimo e a rejeitou porque o governo anterior não obedeceu a lei que o autorizou, ou seja, o banco colocou a lei autorizativa acima de qualquer outra norma para os efeitos da aplicação do recurso.

Mas, a inobservância legal não é a mais grave das irregularidades. A temeridade na aplicação descambou para o crime puro e simples, no momento em que ali se encontram documentos fiscais em duplicidade, que evidenciam um alcance de R$ 77 milhões no erário.

A nota do PT diz que ainda vai analisar as notas duplicadas: espera-se que não somente o PT analise, mas, também, o MPE, o MPF e a Polícia Federal.

E não terminam as anomalias por aí: apuram-se, na prestação, fortes, e já confessados indícios de que mesmo parcelas que estão formalmente perfeitas, não existem, ou não coincidem com a aplicação física.

MPE vai investigar o 366 como faz com o caso Alepa?

 

Do Blog do Parsifal, sob o título: "Fraude de R$ 77 milhões em prestação de contas do 366"

No ano passado eu denunciei aqui, e da tribuna da ALEPA, que a ex-governadora Ana Júlia estava aplicando o empréstimo de R$ 366 milhões, em total desacordo com a lei que o autorizou. 

Agora a porca torceu o rabo: o BNDES oficializou ao governo do Estado a impossibilidade de aprovar a prestação de contas feita pelo governo anterior, dos recursos recebidos, exatamente porque eles foram aplicados em desacordo com a lei autorizativa.

O BNDES coloca a ex-governadora em maus lençóis e deixa o Estado sem lençóis pois ameaça executar a dívida pelo valor total recebido, R$ 275 milhões, acrescido de 50% de multa contratual, o que sujeita o Pará a ter que devolver R$ 412,5 milhões ou estará impedido de contrair operações financeiras ou assinar convênios com o governo federal.

Na tentativa de isolar o câncer contraído no governo anterior, o atual governo descobriu que o rabo é que torceu a porca: a forma irregular como a ex-governadora usou o dinheiro foi um desnovelo cujo fio da meada descortina de improbidade administrativa a falsidade ideológica.

Uma só página do que pousou ontem, 08, na Mesa da Alepa, contém prova, e não indício, suficiente para que a Casa devolva a prestação de contas do governo do ano de 2010, aprovadas com ressalvas pelo TCE (e as ressalvas foram exatamente a respeito do 366) para que o órgão faça nova análise, agora percebendo as claras irregularidades desenhadas.

O Ministério Público do Estado, no mesmo tom, tem provas para denunciar mais de um secretário de estado do governo anterior e a ex-governadora junto, por crimes que, sem remédio, deram sumiço a R$ 77 milhões do erário.

Refiro-me à comprovação documental de que o governo anterior prestou contas, com os mesmos documentos fiscais, no valor de R$ 77 milhões de reais, para uma operação de crédito com o Banco do Brasil, para obras do “Ação Metrópole” e, para com o BNDES para aplicação do 366: dezesseis notas fiscais idênticas, que totalizam R$ 77 milhões, foram apresentadas aos dois bancos para justificar financiamentos distintos que somam R$ 154 milhões.

Isto significa que foram prestadas contas de R$ 154 milhões, quando, na verdade, só foram aplicados R$ 77 milhões. O governo anterior tentou contabilmente o que é impossível fisicamente: enfiar duas chaves, ao mesmo tempo, na mesma fechadura. Não conseguiu e deixou a porta escancarada.

Já que se vê tanto zelo, correição e expediente do MPE no “Caso Alepa”, o que é absolutamente salutar, que os substantivos e adjetivo ali usados se apliquem para saber onde andam os R$ 77 milhões duplicados nas prestações referidas.

Em boa hora, volte o deputado Puty ao Pará com a sua equipe de deputados federais para outra reunião na OAB-PA, reclamando as providências cabíveis contra o governo do qual ele fez parte.

Assembleia aprova secretarias especiais

(Foto: Ascom Alepa)

A reforma administrativa proposta pelo governador Simão Jatene (PSDB) à Assembleia Legislativa do Pará criando cinco secretarias especiais e subordinando as demais a elas foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (28). Para concluir a lista de oradores inscritos, e permitir que a votação da pauta acontecesse sem interrupção, foram necessárias quatro sessões extraordinárias com prorrogações de trinta minutos cada.

Foram aprovados ainda mais dois projetos do Executivo autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,3 milhão, em favor da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará; e o que altera os artigos 20, 21 e 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias que recebeu três emendas modificativas em plenário da bancada do PT. Estes dois projetos não foram contestados em plenário.

O projeto do Executivo que cria as secretarias especiais recebeu 25 votos favoráveis, três votos contrários e quatro abstenções. Os votos contrários e as abstenções recebidas são originários da liberação dos deputados da bancada do PT para votação.

“Uma parte advogava votar contrario devido divergência ideológica e outra parte defendia votar a favor porque tínhamos participado da discussão e aperfeiçoamento da proposição” explicou o líder Carlos Bordalo, antes de liberar a bancada para votação. Entretanto, o deputado reconheceu na tribuna o direito do governador de propor a engenharia organo-funcional que considera mais adequada para governar.

Entretanto, uma emenda da bancada do PT foi acatada em plenário. A emenda garante a publicação no Diário Oficial e em meios eletrônicos, dos acordos de resultados estabelecidos entre as secretarias especiais com os respectivos órgãos e entidades vinculadas, especialmente os seus desempenhos através dos indicadores e metas pactuadas. Outras três emendas foram apresentadas pelo líder do PT.

Na fase primeira de apreciação do projeto foram incorporados no relatório, que seguiu para a votação na sessão de hoje, três emendas formuladas pela bancada do PT, acatadas pelos relatores, deputado Raimundo Santos (PR) e deputada Ana Cunha (PSDB).

A primeira, mantendo a defensoria pública como órgão autônomo. O projeto original subordinava a defensoria ao gabinete do governador. A segunda, assegura que as nomeações dos membros dos Conselhos Regulares para o exercício do controle social sobre a gestão pública, previstos por lei estadual, continuem a ser feitas pela Assembleia Legislativa como era antes, e não por decreto do governador, como estabelecia a mensagem atual. E por último, foi o deslocamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia do projeto anterior, para a área de Desenvolvimento Sustentável e não a de logística como estava previsto. (Com informações da Alepa)

Região Metropolitana de Santarém

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Alexandre Von(PSDB), aprovou ontem parecer favorável ao projeto de criação da região metropolitana de Santarém, que será constituída pelos municípios de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos.

A conveniência, a vaidade, a arrogância

Parsifal Pontes:

Os mais renomados advogados do Brasil se organizam em uma campanha contra a pretensão do presidente do STF, Cezar Peluso, que propôs uma emenda constitucional suprimindo, na prática, uma instância recursal para efeitos de cumprimento de sentença.

Os penalistas de escol, alegam que a emenda fere o amplo direito de defesa e fragiliza o princípio universal da presunção da inocência, conseguido a duras penas como um marco de civilidade jurídica, contra o açodamento da Inquisição, que primeiro condenava, depois prendia e torturava para ratificar a sentença. 

Na contra mão do conceito pelo qual deveria zelar, o presidente da OAB-PA, [Jarbas Vasconcelos]neste caso das fraudes na ALEPA, na ânsia de pregar no próprio peito uma estrela de paladino da justiça, veste-se de Torquemada e inicia a sua particular inquisição: já condenou quem sequer o Ministério Público já indiciou, exige-lhes a prisão sumária e, quem sabe, almeje lhes furar os olhos e lhes decepar as mãos para que não reincidam. 

Tais arroubos vindos de pessoas indignadas com os supostos procedimentos criminosos dos investigados são perfeitamente compreensíveis, mas, em partindo de um advogado de formação, que ocupa a presidência de uma regional da Ordem dos Advogados do Brasil, soa absolutamente paradoxal. 

O devido processo penal tomará curso. O Ministério Público, que lhe detém a iniciativa, labuta para produzir as provas e individualizar as condutas. Feito isto oferecerá as ações respectivas, cabendo à justiça o veredicto final, garantida ampla defesa aos possíveis acusados. 

O presidente da OAB-PA, para movimentar a sua conveniente vaidade eventual, pode organizar passeatas e rogar justiça, como qualquer cidadão, mas, na qualidade do cargo que ocupa, deveria ser mais cauteloso ao sugerir a inversão do devido processo legal, querendo primeiro recolher os investigados às galés, para lhes providenciar o processo enquanto remam. 

O destempero é primo da arrogância. E a arrogância, como ensinou Paulo Cuba, “cega o coração do ser humano, fazendo-o enxergar apenas o que lhe convém.”.

Cerca de 30 inquéritos abertos pela PF para apurar tráfico humano estão em andamento no Pará

O coordenador nacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, pelo Ministério da Justiça, Ricardo Lins, informou que são 28 inquéritos instaurados pela Polícia Federal de 1990 a 2010 para a investigação do tráfico de pessoas. “As informações não estão separadas por qual modalidade - se é para tráfico sexual, trabalho escravo e ainda a de remoção de órgãos”, explicou. Entretanto, foi acertado o repasse das cópias destes inquéritos para o acervo e pesquisa da CPI do Tráfico Humano da Assembléia Legislativa do Pará.

Devido aos números, o Pará foi incluído na Política Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas com a implantação do Núcleo de Enfrentamento ao crime, que funciona na Secretaria Estadual de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos (SEJUDH). “Os núcleos têm por objetivo a descentralização da implantação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, criando políticas estaduais que atendam aos três eixos da política nacional, reduzindo este crime”, abordou Lins. 

Participaram ainda da reunião da CPI, os deputados: Celso Sabino (PR), vice-presidente; Edmilson Rodrigues (PSOL); Gabriel Guerreiro (PV); e Edílson Moura (PT). O assessor do Ministério da Justiça, Marcelo Veiga; Murilo Sales, Coordenador e a psicóloga Shaula Collyer da Coordenação do Tráfico de Pessoas da Secretária Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH).

Redivisão do estado do Pará em debate na Assembléia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Pará vai programar debates sobre a realização do plebiscito sobre a divisão do Pará para criação dos Estados de Carajás (sul e sudeste) e Tapajós (oeste). A maioria dos líderes das bancadas partidárias na AL aprova o debate, alegando que todas as questões devem ser discutidas com a sociedade, que vai, de fato, decidir sobre a divisão.

A primeira sessão ordinária da semana na AL, que será realizada hoje (10), deverá ser tomada pela questão. Ainda este mês será realizada audiência pública, requerida pelo líder do PPS na casa, João Salame, antes mesmo da aprovação no Congresso Nacional da realização do plebiscito. A audiência contará com a presença do economista Célio Costa, que participou do estudo de viabilidade à época da criação do Estado do Tocantins.

Para Salame, é uma hipocrisia a justificativa de que a divisão vai gerar novos parlamentares e governadores, portanto, seria apenas uma questão política. Com a criação de mais Estados, defende o deputado, aumenta a representação da Amazônia no Congresso Nacional. “Tem que ser um debate do ponto de vista técnico, para ser bom para todo mundo. A emancipação só valerá à pena se for bom pra todo mundo, inclusive para o Estado remanescente”.

O líder do PMDB, Parsifal Pontes, defende que o parlamento estadual não deve tomar partido sobre a divisão, mas liderar os debates, promovendo audiências públicas em todas as regiões paraenses. Parsifal acredita, no entanto, que a população não vai se livrar do enfoque político da questão. “O viés político é quem vai decidir. A população tem inteligência emocional e o que vai prevalecer é este lado”.

Da mesma forma, o líder do PSDB, José Megale, defende que a AL deve ser um dos protagonistas do processo de discussão do plebiscito sobre a divisão do Estado do Pará. Megale lembra que já há propostas de realização de sessões itinerantes do parlamento, que poderão ser palcos de debates sobre o plebiscito. (Diário do Pará)

STF suspende "14º salário" de deputados estaduais do Pará

No Amazônia:

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam ontem, por unanimidade de votos, a eficácia da Emenda Constitucional 47, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará, que prevê o pagamento de parcela indenizatória (jetons), conhecido como o "14º salário", aos deputados estaduais em caso de convocação extraordinária. Pelo projeto, toda vez que os deputados estaduais fossem convocados pelo Poder Executivo para uma sessão extraordinária, seriam remunerados com o valor equivalente ao salário que recebem (R$ 12 mil). O projeto de autoria do ex-presidente da Casa, deputado Domingos Juvenil (PMDB), modificava o parágrafo 9º do artigo 99, da constituição estadual. Ele foi aprovado em 30 de novembro de 2010 com 27 votos a favor.