As superintendências regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Pará e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) assinaram esta semana Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para efetivar olicenciamento ambiental dos projetos de assentamento, em cumprimento de normas legais estabelecidas pelos governos federal e estadual. O ato de assinatura aconteceu na sede da Sema, com as presenças dos superintendentesdo Incra de Belém, Elielson Silva; de Marabá, Raimundo Oliveira, e de Santarém, Luciano Brunet, além do titular do órgão estadual do meio ambiente, Valmir Ortega. O TAC, com prazo de vigência de cinco anos, obriga as superintendências do Incra a apresentarem à Sema, em 30 dias, planos de ação contendo cronograma com prazos e metas para o licenciamento da totalidade dos assentamentos localizados no Pará, incluindo a previsão orçamentária para a execução dessas ações.
O Incra também deveapresentar, no prazo máximo de um ano, outros planos de ação para a prevenção e recuperação ambiental dos assentamentos; as medidas contidas nesses planos devem estar associadas à assistência técnica e ao financiamento público.
Outra medida a ser adotada é a integração e atualização das basesde dados ambientais e cartográficas. Já no início do mês de junho, técnicos do Incra e da Sema vão compor um grupo de trabalho para definir procedimentos e rotinas a serem adotadas nos processos delicenciamento ambiental, principalmente no que diz respeito à implantação de infra-estrutura mínima essencial à sobrevivência das famílias assentadas, tais como estradas, habitação, abastecimento de água e energia elétrica.
(Fonte: Incra)
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