TRE mantém cassação e inelegibilidade de Maria do Carmo e aplica multa por protelação

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO N.º 25.432
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA 

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA N.º 58 (4852-59.2009.6.14.0000) -
PARÁ (Município de Belém)
Relator: Juiz Federal DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL
Embargantes: MARIA DO CARMO MARTINS LIMA e JOSÉ 

ANTONIO ALVES ROCHA
Advogados: EGIDIO MACHADO SALES FILHO, WALMIR MOURA 

BRELAZ E OUTROS
Embargado: DEMOCRATAS - DEM, POR SEU DIRETÓRIO 

MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA E V. Acórdão n.º 24.733
Advogados: JOSÉ MARIA FERREIRA LIMA E OUTRO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 

INEXISTÊNCIA. 

REDISCUSSÃO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. Manifesto caráter protelatório.. REJEIÇÃO 

dos embargos com imposição de multa.
1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento 

da prestação jurisdicional, não se prestando meramente a 

rediscutir a causa, máxime quanto o acórdão verberado valorou 

dissecou, com precisão, provas e teses trazidas à baila.
2. Precedentes.
3. Face ao manifesto caráter protelatório, a imposição de multa 

é medida que se impõe.
4. Embargos Rejeitados.
ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral 

do Pará, à unanimidade, conhecer e rejeitar os Declaratórios,
inclusive para fins de prequestionamento, eis que tendo sido 

a matéria precisamente dissecada revela-se prescindível a
menção expressa aos regramentos legais inerentes. Determinar 

a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face ao
manifesto caráter protelatório reconhecido, nos termos do voto

do Relator.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
 

Belém, 30 de agosto de 2012.
Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ­ Presidente, 

Juiz Federal DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL ­ Relator, Dr.
IGOR NERY FIGUEIREDO - Procurador Regional Eleitoral
Pautas de Julgamento