Calendário de obrigações municipais - MARÇO/2008
Dia 30 - EXECUTIVO
· Último dia para publicação do RREO* referente ao 1º bimestre, sendo os demonstrativos referidos no art. 53 da LC 101/2000, obrigatórios apenas para os municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.
Dia 31 - EXECUTIVO
· Último dia para apresentação ao TCM do Balanço Geral do exercício anterior.
Dia 31 - EMPRESAS PÚBLICAS
· Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de fevereiro.
"Quando a data indicada recair em dia que não haja expediente no
TCM, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente".
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