quinta-feira, 15 de maio de 2008

Câmara aprova mudanças no Tribunal do Júri e monitoramento eletrônico

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que altera o funcionamento do Tribunal do Júri. De autoria do Poder Executivo, o projeto extingue o "protesto por novo júri" para condenados a mais de 20 anos.
O projeto segue à Presidência e, se sancionado, entra em vigor em 60 dias.
Atualmente, quando a sentença de reclusão é igual ou superior a 20 anos, a defesa tem o direito a protestar por novo julgamento do réu.
Segundo o relator do projeto, deputado Flávio Dino (PC do B-MA), as mudanças valem para todos os casos, mesmo aqueles em andamento.
Entre outras mudanças do Senado acatadas pelos deputados está a diminuição do tempo de debate destinado à acusação e à defesa, que passou de duas horas para uma hora e meia para cada parte. Em contrapartida, a réplica e a tréplica têm o tempo aumentado de meia hora para uma hora.
Outra mudança que também vai à sanção presidencial é a que inclui oito das dez emendas do Senado ao Projeto de Lei 4205/01, do Poder Executivo, que muda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para aperfeiçoar as exigências legais quanto às provas apresentadas nos processos.
Uma das mudanças acatadas determina o envio antecipado de dúvidas que possam ser requeridas dos peritos durante o andamento do processo judicial. SegurançaA sessão também aprovou o projeto de lei que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para permitir o uso de equipamento de rastreamento eletrônico (tornozeleira) em condenados com direito a passar o dia fora dos presídios.
(Fonte: Última Instância)

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