O deputado estadual Alexandre Von (PSDB/PA) voltou a criticar o veto da governadora do Pará ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 que garantia senha de acesso, a cada deputado estadual, para consultas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), no Sistema de Gestão dos Programas do Estado do Pará (GP Pará), no Sistema de Execução Orçamentária (SEO) e no Sistema Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS).
Em seu pronunciamento, o deputado Alexandre Von discordou veementemente das duas justificativas apresentadas pelo Governo do Estado para as razões do veto, contidas na Mensagem Nº 086/08: a primeira é a de que o Tribunal de Contas do Estado, órgão que auxilia a Assembléia Legislativa no Controle Externo das contas do Governo do Estado do Pará, possui acesso aos Sistemas Coorporativos do Estado; e a segunda razão seria de ordem operacional pela complexidade de disponibilizar senhas a 41 deputados estaduais.
Quanto a primeira justificativa, Von entende que as atividades do TCE não eliminam a prerrogativa do Poder Legislativo no controle, monitoramento e fiscalização na aplicação de recursos públicos, lembrando que é o parlamentar estadual que sabe e acompanha o que acontece nas diferentes regiões do Estado.
Quanto às dificuldades operacionais, o deputado lembra que todos os 81 senadores e 513 deputados federais possuem senha de acesso ao SIAFI, sistema similar ao SIAFEM, em âmbito federal.
O parlamentar propôs, inclusive, que sejam disponibilizadas apenas 13 senhas de acesso aos Sistemas Coorporativos do Estado do Pará para a ALEPA: uma para a Mesa Executiva, uma para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e uma para cada um dos 11 partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa do Estado do Pará.
(Fonte: Assessoria parlamentar)
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