A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá o aumento do número de vereadores no país começa, na próxima semana, a ganhar uma nova chance de virar lei e, com isto, deve levar centenas de representantes do Legislativo Municipal de volta a Brasília, desta vez em sinal de protesto. É que será apresentado para ser apreciado quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) relatório sobre a parte que ficou pendente do texto desmembrado — que reduz os repasses para as câmaras em até 60%. A aprovação das novas regras para composição dos orçamentos é condição para a Câmara dos Deputados desengavetar a PEC que representará 7.343 vereadores a mais em todo o país.
Conforme a Constituição, o total da despesa das câmaras — excluindo apenas os gastos com inativos — é limitado a percentuais que variam de 5% a 8% da receita tributária e das transferências não vinculadas dos municípios. O critério para distribuição em quatro faixas é populacional, sendo o máximo de 8% para municípios com até 100 mil habitantes, e o mínimo, de 5%, para população acima de 500 mil habitantes. A nova divisão, prevista no projeto em discussão, é feita com base nas receitas de cada cidade e coloca os percentuais entre 2% e 4,5%. Passam a ser cinco faixas: 4,5% para municípios com até R$ 30 milhões de arrecadação, 3,75% para os de R$ 30 milhões a R$ 70 milhões, 3,5% entre R$ 70 milhões e R$120 milhões, 2,75% entre R$ 120 milhões e R$ 200 milhões e 2% para as cidades com receita superior a R$ 200 milhões.
(Fonte; Estado de Minas)
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