A Lei 6.454/77 proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, em âmbito federal, estadual e municipal, mesmo que o homenageado esteja aposentado e que não tenha havido interesse político na indicação de seu nome.
Os promotores recomendam ainda que a prefeitura apure a informação relativa à existência de uma escola denominada “Joaquim de Lira Maia”, localizada na comunidade de Campos de Urucurituba. E que após a identificação deste ou de qualquer outro bem público nominado dentro das vedações da Lei, que proceda a modificação do nome, sob pena da adoção de medidas legais.(Fonte: Assessoria de imprensa do MPE)
----------------
Nota da redação:
Não se sabe o porquê do MP não recomendar a retirada imediata de nomes de pessoas vivas em prédios conhecidos, como o Palácio Jarbas Passarinho(prefeitura) e o Estádio Jáder Barbalho, só para ficar nesses exemplos.
Um comentário:
Seria possível postar fora dos comentários pela importância do assunto para os policiais e bombeiros militares, e claro para a seguraça pública?
PELA APROVAÇÃO DA PEC 300
A situação de melhoria da segurança pública passa indiscutivelmente pela valorização do homem, do profissional de segurança. Por isso, pedimos apoio à aprovação da PEC 300, em tramitação na Câmara dos Deputados, que tem por finalidade criar um piso salarial nacional aos Policiais e Bombeiros Militares.
Com 5 minutos de seu tempo, você pode ajudar nesta causa, que trará melhores condições salariais e vida digna a milhares de policiais e bombeiros militares, o que refletirá na prestação dos serviços de segurança pública.
Acesse o site http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/3863 e assine o documento em favor da aprovação da PEC 300.
Mais informações aqui http://www.pec300.com/index.html
Repassem esse email aos seus amigos e parentes. Cobrem o apoio do seu Deputado e Senador!
Juntem-se a nós nessa luta!
Postar um comentário