O deputado Megale apresentou Projeto de Lei que proíbe a antecipação de royalties pelo governo do Estado até 2015. A proposição revoga a Lei estadual nº 7.031, de 2007 que autorizava a concessão.
Para Megale, a Lei é inconstitucional em sua aplicação, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina o equilíbrio das chamadas “contas primárias”, através do equilíbrio auto-sutentável; ou seja, “gastar apenas o que se arrecada”.
“O governo anunciou a antecipação, mas sabemos que há necessidade de ajustes fiscais. Na sessão especial para discutir o assunto foi posto a necessidade da medida, a fim de ser comprado cadeiras e calculadoras. Isso é uma irresponsabilidade do governo. Se fossem recursos arrecadados, dentro dos seus quatro anos, tudo bem, mas não se pode comprometer os recursos do próximo governo”, destacou.
(Fonte: Assessoria Parlamentar)
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