Sema publica Instrução Normativa que regulariza atividade agrossilvipastoril

Regularizar e licenciar a atividade agrossilvipastoril nos imóveis rurais do Estado do Pará. Esta foi a iniciativa tomada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com a publicação da Instrução Normativa Nº 14/2011, no dia 31 de outubro. A IN estabelece os procedimentos administrativos para a regularização e o licenciamento ambiental das atividades agrossilvopastoris, realizadas em áreas alteradas e/ou subutilizadas, fora da área de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APP).

O imóvel só poderá ser considerado regularizado e licenciado, depois que o produtor aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é a identificação do imóvel pelo Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam) da Sema. Depois, deverá assinar o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC), em que se compromete a requerer o licenciamento dentro de um prazo estipulado e, se houver, recuperar o passivo ambiental de sua terra.

Somente com o TAC, ele terá a autorização de funcionamento (AF), com validade de 365 dias. Este é o último passo para se chegar à Licença de Atividade Rural (LAR), documento que deverá ser solicitado 120 dias antes do vencimento da AF e que permite a realização das atividades produtivas. A AF será suspensa se os compromissos assumidos no TAC não forem cumpridos ou se a Sema constatar a ocorrência de desmatamentos ilegais na propriedade. O setor de fiscalização da Sema acompanhará se as obrigações estabelecidas no TAC serão cumpridas.

Se forem comprovadas ocorrências de desmatamentos ilegais, após a emissão da LAR ou durante o processo de licenciamento, a licença será suspensa até que o dano seja plenamente recuperado. Nas áreas abandonadas do imóvel rural, que estiverem recobertas por vegetação nativa, a implantação de atividades agrossilvopastoris deverá obedecer as normas técnicas estabelecidas pela Sema ou pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema).(Ascom/Sema)

Jatene assina projetos de lei para agilizar gestão ambiental

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) realizará , amanhã, uma cerimônia para a assinatura dos projetos de lei destinados à reestruturação da Sema, fortalecimento e modernização do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e criação do Instituto de Gestão de Águas e Mudanças Climáticas do Pará. Os trabalhos tiveram a consultoria do ex-ministro do Meio Ambiente, José Carvalho, e do coordenador técnico Antônio Eustáquio Oliver.

Na ocasião, o governador Simão Jatene também assinará o decreto de Licenciamento Ambiental das Atividades de Silvicultura e Agropecuária realizadas nos imóveis rurais no Estado do Pará, o decreto que institui o Grupo de Trabalho para elaboração da Política Estadual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar, e os Contratos de Concessão de Manejo em Áreas de Florestas Estaduais, sob coordenação do Instituto de Desenvolvimento Florestal (Ideflor).

O evento, que acontecerá às 09h, no Teatro Maria Silvia Nunes, na Estação das Docas, visa simplificar os procedimentos ambientais e atrair novos investimentos para o Estado do Pará.(Agência Pará)

Sema cria Lista de Regularização Ambiental para imóveis rurais

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) já publicou no Diário Oficial do Estado a portaria que institui a Lista de Regularidade Ambiental dos Imóveis Rurais situados no Pará. O município onde está localizado o imóvel rural a ser regularizado deve participar do Programa Municípios Verdes.

Os produtores rurais de 90 municípios paraenses (dos 143 existentes), que já aderiram ao “Municípios Verdes”, tiveram prorrogados seus prazos para requerimento do licenciamento ambiental.

O programa objetiva intensificar a atividade agropecuária nas áreas consolidadas, promover o reflorestamento, apoiar a conclusão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da Licença Ambiental Rural (LAR), reduzir o desmatamento e a degradação ambiental, regularizar passivos ambientais do Estado, recuperando as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as áreas degradadas em Reserva Legal, fortalecer os órgãos municipais, incluindo os sistemas municipais de meio ambiente, e modernizar a legislação ambiental.

Para ser inserido na Lista de Regularidade Ambiental o imóvel precisa ter inscrição no CAR até 31 de dezembro deste ano. Após esse prazo, somente estarão aptos à lista os cadastros já validados pela Sema, a partir de imagem de satélite de alta resolução e base cartográfica individualizada para cada município inserido no “Municípios Verdes”.

Metas - Constará da lista o imóvel que estiver inscrito no CAR e esteja localizado em município participante do “Municípios Verdes”, que cumpra as metas estabelecidas: ter 80% do seu território relativo a imóveis privados ou posses inseridos no CAR, excluindo-se áreas protegidas, assentamentos, acampamentos e Planos de Desenvolvimento Sustentável (caso não atenda este requisito, deverá apresentar novo cronograma do CAR para 2011); ter instrumento de celebração de pacto pelo controle de desmatamento em conjunto com organizações sociais e de produtores rurais do município, ter grupo de trabalho entre signatários do pacto para monitorar, fiscalizar e manter o desmate em níveis inferiores a 40 quilômetros quadrados por ano ou inferior ao registrado no ano anterior, a contar de agosto de 2011.

Ainda é necessário requerimento dos produtores rurais para a Licença da Atividade Rural (LAR), dentro dos seguintes prazos: propriedades maiores do que 3 mil hectares, até 30/8/2011; acima de 500 ha até 3 mil ha, até 31/12, e propriedade de até 500 ha, em 30/06/2012.

A permanência na lista está condicionada ao cumprimento da legislação e das metas estabelecidas. Se for constatado desmatamento em imóvel rural constante da lista, a Sema poderá excluí-lo até que o processo administrativo seja julgado definitivamente em favor do proprietário ou que haja recuperação do dano ambiental. A Lista de Regularidade Ambiental está sendo emitida no site da Sema - http://www.sema.pa.gov.br/

Os imóveis rurais localizados em municípios não participantes do programa Municípios Verdes devem comprovar a regularidade ambiental com a apresentação da Licença da Atividade Rural, que substitui a Lista de Regularidade Ambiental.

Encontro em Santarém debate estudo sobre águas doces do Baixo Amazonas

Da Sema:

Especialistas e técnicos em meio ambiente se reuniram para debater estudos sobre águas doces do Baixo Amazonas em Santarém. O “IX Encontro de Estudos e Debates sobre Águas Doces do Baixo Amazonas - Sistemas Fluviais do Oeste do Pará: potenciais e desafios", encerrado na última sexta-feira, 29, incluiu mini-cursos sobre Instrumentos de Planejamento de Recursos Hídricos, Padrões de potabilidade de água para consumo humano, Ecopoluição dos rios; e mesas redondas, em que os profissionais discutiram os Usos Múltiplos e Planejamento dos Recursos Hídricos na Bacia do Rio Tapajós.

Paulo Altieri, diretor de Recursos Hídricos da Sema, também avaliou positivamente o encontro. Para ele, o tema chama a atenção do público local e nacional, por estar inventariada na localidade uma série de barragens para a geração de energia elétrica. “A questão da energia elétrica foi um dos assuntos mais discutidos, porque cria uma grande expectativa na região, afinal o rio Tapajós é considerado, junto com o Madeira, um dos principais do ponto de vista estratégico na matriz energética do Brasil”, explicou Altieri.

Ainda segundo o diretor, o encontro foi uma oportunidade para a Sema mostrar as expectativas e oportunidades do Governo do Estado sobre a questão energética. “Do ponto de vista da expectativa, o Estado vai aumentar a compensação pelos royalties da geração de energia, ou seja, quanto mais geração de energia, mais recursos o Estado terá para investir em desenvolvimento; da ótica de oportunidades, o Estado poderá aprimorar o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos (Segreh)”, complementou.

O evento teve também a participação do conferencista do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental (Desa), da Universidade Federal de Minas Gerais –– (UFMG), Dr. Eduardo Von Sperling, que falou da importância do saneamento na manutenção dos sistemas fluviais.

Duas técnicas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) do Pará, Verônica Santos e Luciana Cavalcante, foram responsáveis pela apresentação do estudo sobre Instrumentos de Planejamento de Recursos Hídricos. Participaram, também, a Agência Nacional das Águas, representada pelo diretor de Planejamento, Dalvino Trocolli e equipe; Ministério de Minas e Energia; Ministério dos Transportes; Universidade Federal do Amazonas, e Universidade Federal do Oeste do Pará.

Capacitação

Paralelamente a esta programação, a Diretoria de Recursos Hídricos (Direh) da Sema, fez a Capacitação em Gestão dos Recursos Hídricos para os municípios do Baixo Amazonas. O objetivo foi habilitar a equipe técnica das secretarias municipais de meio ambiente para a gestão dos recursos hídricos no Estado, e criar condições e capacidades técnicas para a gestão integrada de recursos hídricos.

Na avaliação da coordenadora de Informação e Planejamento Hídrico da Sema, Verônica Santos, a capacitação foi excelente, porque conseguiram atingir o público alvo, de 10 municípios; apresentar a política de recursos hídricos e o atual cenário da gestão da bacia hidrográfica, no cenário estadual e nacional. “Tentamos destacar a importância do fortalecimento da gestão ambiental municpal. Outro destaque foi que todos tiraram suas dúvidas sobre outorga e demonstraram interesse em fazer parceria conosco, para realizarmos outros cursos nos municípios em que eles vivem”, relatou a coordenadora.