Justiça tributaria e industrialização para estados mineradores

Nesta segunda-feira (10), o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), protocolou na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 92/2011, que torna sem efeito a Lei Kandir no que se refere à exploração de recursos não-renováveis.

“A preocupação do governo Fernando Henrique Cardoso, na época da criação da Lei Kandir, foi justa. Mas com um tempo, se revelou uma covardia para os estados mineradores, particularmente Minas Gerais e Pará”, justificou o deputado sua iniciativa.

A Lei Kandir foi criada, em 1996, para fomentar as exportações brasileiras em um momento de graves restrições na balança de pagamentos e problemas na balança comercial do país.

“Atualmente os problemas econômicos e estruturais enfrentados pelo Brasil e o mundo são outros. Hoje, enfrentamos a desindustrialização, a guerra cambial instaurada e os problemas econômicos no centro do Capitalismo”, lembrou Cláudio Puty. “Esta norma caminha em direção oposta ao desenvolvimento dos estados mineradores e do Brasil”.

Por meio da Lei Kandir, o governo beneficia empresas mineradoras, altamente rentáveis, concedendo isenção de tributos para exportação de commodities de alto preço nos mercados internacionais.

Segundo cálculos do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no último ano, os cofres estaduais foram privados em cerca de R$ 2 milhões por causa da isenção de impostos pela Lei Kandir. O Pará tem um orçamento anual que supera pouco mais de R$10 milhões ao ano.

“Não se encontra na teoria econômica fundamento para tal covardia. Pois não se pode fomentar a isenção tributária a uma atividade como a extração de minério que um dia se esgota. A isenção aumenta a produtividade das mineradoras, que aproxima ainda o fim dos minerais e não gera recursos para garantirmos a industrialização das áreas exploradas”, analisou Puty.


O deputado Cláudio Puty ainda defende que o fim da Lei Kandir para a exportação de bens não-renováveis deve ser vinculado a criação de um fundo de fomento a industrialização, a ciência e a tecnologia. “Assim garantiremos recursos para verticalização produtiva, o que é fundamental para mudarmos o rumo do Brasil minerador”, disse o parlamentar.(Erika Morhy)

Assembléia Legislativa vai entrar com Adin contra a Lei Kandir

Por Carlos Boução

A Assembleia Legislativa vai entrar com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a União por omissão por não garantir ao estado do Pará o ressarcimento das perdas advindas com a implantação da Lei Kandir. O requerimento para a formulação da Adin foi aprovado nesta quarta-feira, 21, em plenário.

A Lei Kandir, que impede as unidades da federação de receber pagamentos de impostos que incidem sobre produtos de exportação, é de 1996 e foi regulamentada em 2003 através de emenda. As perdas que impôs ao Pará, segundo cálculos de especialistas das áreas pública e privada, já são superiores a R$ 1,5 bilhão.

A emenda que regulamentou a Lei Kandir previa a edição de uma lei complementar regulamentando também as compensações que os Estados teriam pela aplicação dos seus dispositivos, mas até o presente momento nada foi feito nesse sentido”, explicou o deputado Celso Sabino (PR), autor do requerimento e coordenador da comissão.

Para o deputado, as compensações feitas pelo Governo Federal são irrisórias. No ano passado, ele informa, o estado do Pará deixou de arrecadar cerca R$ 2 bilhões e recebeu apenas 10% disso, ou seja, R$ 200 milhões, a título de compensação. “Vamos exigir, por meio da Adin, que a União faça o ressarcimento do que o Pará efetivamente perdeu até que a lei complementar seja editada”, concluiu Sabino.