Alterado pelo Senado Federal, o PLC 41/2000 volta à Câmara dos Deputados para novo exame, tratando da tipificação como crime a posse irresponsável de cães considerados perigosos.
O projeto define uma série de providências que o proprietário do cão considerado perigoso deverá adotar, dentre elas a vacinação, avaliação comportamental do animal por veterinários, adestramento, utilização de equipamentos como coleiras com enforcadores, guias curtas, caixas especiais para transporte e até o uso de tranquilizantes, se necessário. A implantação subcutânea no animal de microship para sua identificação eletrônica será necessária em razão de cadastro nacional que será criado.
Conforme o projeto, será o veterinário, na oportunidada de primeira vacinação, a avaliar se o animal é perigoso ou não.
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