De todo o projeto do Código de Processo Civil, o artigo mais polêmico e que vem causando crítica de todos, é o 314, que permite a alteração do pedido formulado na inicial, a qualquer tempo, porém abrindo prazo de 15 dias para um novo direito de defesa. O relator está propenso a mudar a redação visto que tal como está, uma lide se arrastará no tempo por muitos e muitos anos. Ou seja, ficaria pior.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, vai realizar solenidades de reinauguração das salas dos advogados nas Comarcas de Oriximiná, Óbidos, Alenquer e Monte Alegre. Tais eventos são frutos das reivindicações do Dr. José Ricardo Geller, que contou com o apoio da Seccional do Estado do Pará, tanto que nos eventos também estarão presentes o Presidente e vice da OAB/PA.
Até que enfim o Governo do Estado está concluindo o asfaltamento e a sinalização da Rodovia Everaldo Martins (Santarém/Alter do Chão), cuja pavimentação teve a iniciativa dos Deputados de Santarém - leia-se: Alexandre Von e Carlos Martins - que introduziram verbas no orçamento buscando a recuperação daquela rodovia.
O novo Pronto Socorro Municipal vai dar aos munícipes maiores e melhores condições de atendimento, visto que o antigo que funcionava no Hospital Municipal mais parecia um hospital de campanha de guerra. Atualmente pode-se dizer que o atendimento foi humanizado. Só se espera que a infraestrutura e os recursos humanos sejam suficientes.
As chuvas começaram a cair na cidade e no interior do Município trazendo a melhora na temperatura e a esperança de que brevemente os nossos rios comecem a subir para permitir o trânsito dos ribeirinhos que atualmente estão impossibilitados de se deslocarem até Santarém, salvo com muito sacrifício.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará no período de 29 de novembro a 03 de dezembro, a Semana Nacional de Conciliação. O CNJ está mantendo contatos com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e os grandes bancos brasileiros com o objetivo de traçar uma pauta comum de políticas de conciliação, incluindo os conflitos que envolvem a rede bancária. É uma grande iniciativa do CNJ que, aliás, toma sempre as melhores medidas objetivando uma prestação jurisdicional mais racional e célere.
O Conselho Federal da OAB, por meio de seu órgão especial, decidiu por unanimidade que o contrato com cláusula "quota litis" não fere o regime ético disciplinar da OAB. Para quem não sabe, a cláusula "quota litis" é aquela em que a prestação de serviços jurídicos do advogado será paga quando do final do processo com uma espécie de participação nas vantagens econômicas auferidas pelo constituinte.
Todo cuidado é pouco, por isso, muita atenção para não discriminar na empresa onde trabalha, pessoas que tem opção sexual diferente da do chefe ou do patrão. O fato gera indenização, como já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
Tudo conforme noticiou a Agencia Estado. Os economistas dizem que o Governo do Presidente Lula fez uma mágica de transformar a dívida em receita, produzindo o maior superávit primário em setembro, quando na verdade o tesouro teve um déficit de 5,8 bilhões. Ainda segundo a mesma fonte, citando o ex-ministro Maílson da Nóbrega, o Governo está fazendo mágica e destruindo a solidez e a transparência das estatísticas do País, o que é um absurdo.
A manifestação do Promotor Ricardo Vita Porto, no caso do candidato tiririca, a respeito do advogado que processou a sua defesa e a entregou cinco minutos antes do término do prazo, foi repudiada pela OAB/SP, pela expressão que o promotor usou: "advogado sórdido".
Se você quer comprar um imóvel se garanta para não ser ludibriado. As certidões judiciais de inexistência de constrição sobre o mesmo, assim como a certidão do registro imobiliário são necessárias para provar que o bem está livre e desembaraçado. Do contrário, você poderá sofrer prejuízos. Um advogado para orientá-lo não custa caro.
O cheque pré-datado está prestes a ser legalizado no sistema jurídico brasileiro. Projeto nesse sentido tramita na Câmara alterando a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85). Se o projeto for aprovado, um cheque pré-datado apresentado antes da data indicada deve ser recusado ou devolvido pelo banco e o beneficiário do mesmo ficará sujeito a pagar multa de até três vezes o valor ali consignado, desde que comprovado dolo ou má-fé.
O Vereador Valdir Matias usou a tribuna no dia 27/10 para se manifestar sobre o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente, elogiando a iniciativa. Espera-se somente, que o Conselho seja formado por pessoas voltadas para a proteção do meio ambiente e não por meros correligionários políticos.
Os comunitários da Colônia Santa Rosa, nas margens da Curuá-Una reclamaram e reclamaram junto à SEMAB para que fosse recuperada a ponte que caíra e dava acessos a quem para lá se dirigia, sem qualquer resultado prático. Depois de muito tempo, quando a Prefeitura resolveu fazer o serviço, a ponte já estava toda refeita pelos particulares. Cansaram de tanto esperar! É sempre assim, e depois reclamam dos munícipes!
O Dr. Roberto Vinholte, diretor consultor jurídico do Iate Clube, precisa, pela sua experiência vivida naquele clube, cientificar aos membros da Diretoria que existe um dito popular que é taxativo: "quem muito abraça pouco aperta". Portanto, melhor começar a fazer para depois exigir, e não, querer exigir muito sem fazer nada.
Um abraço para os advogados Cláudio Araújo Furtado e Célio Silva, leitores assíduos desta coluna.
Um comentário:
Engraçado vcs ai do Estado do Tapajós nunca colocaram uma linha a respeito da insignificancia que foi a participação da Sra. socorro Pena a frente da Secretasria do de Pesca do Estado. Eram complacentes ou não viam nada....
Postar um comentário