Por 4x3, Plenário do TSE decide que uso do Twitter pelo candidato antes da data permitida para a propaganda constitui ilícito eleitoral.
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quinta-feira, 15 de março de 2012
Pará tem mais de 570 mil hectares de florestas disponíveis para concessão
O Plano Anual de Outorga Florestal (Paof 2012), publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (15), pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (Ideflor), já está disponível para consulta. A íntegra do documento pode ser lida no site www.ideflor.pa.gov.br. O Paof traz, entre outras informações, as áreas de florestas públicas estaduais que podem passar pelo processo de concessão florestal.
Segundo a diretora de Gestão de Florestas Públicas, Cíntia Cunha, as florestas públicas estaduais passíveis de outorga florestal na vigência do Paof 2012 estão localizadas na Região de Integração do Baixo Amazonas e no Distrito Florestal Sustentável da BR-163. “O Pará tem pouco mais de 16 milhões de hectares de florestas públicas, sendo que 3.869.527,92 de hectares são considerados como de imediata intervenção. Deste total, 571.488 hectares serão objeto do presente Paof”, informou a diretora.
As áreas estão localizadas na Flota do Paru, abrangendo os municípios de Almeirim e Monte Alegre, e no conjunto de glebas Mamuru-Arapiuns, numa área entre os municípios de Santarém, Aveiro e Juruti.(Agência Pará)
Justiça proíbe jornalista de criticar gestão do governador de Mato Grosso
Em mais um caso de censura togada no Brasil, um jornalista foi impedido por liminar de fazer críticas à administração do governador do Mato Grosso, Silval Barbosa (PSDB), segundo informações do site Repórter MT.
De acordo com o Midia News, o político moveu uma ação por danos morais contra o apresentador Maksuês Leite, da TV Cuiabá, afiliada da Rede TV!, alegando ter sido ofendido durante um programa ao vivo. Barbosa pediu uma indenização no valor superior a R$ 37 mil.
Leite foi informado da liminar na última segunda-feira, 12 de março, e deverá pagar R$ 5 mil por dia que descumprir a decisão e criticar o chefe do executivo do estado, explicou o site Olhar Direto.
Em editorial, a TV Cuiabá lamentou a iniciativa do governador e comparou a resposta da justiça à Ditadura Militar. "A decisão judicial que manda calar as críticas à forma que Mato Grosso é governado nos remete a um tempo de incerteza e medo". A direção da emissora afirmou que vai recorrer da liminar.
A perseguição judicial vem se tornando um entrave à liberdade de imprensa no Brasil graças aos constrangimentos econômicos e logísticos gerados pela participação nos processos, especialmente prejudiciais a meios de comunicação comunitários e publicações de pequeno porte. O site de notícias Congresso em Foco é um dos alvos recentes da estratégia que utiliza os tribunais como instrumentos de censura.
Oriximiná sediará evento científico da SBPC
Já estão abertas as inscrições para a Reunião Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) em Oriximiná (PA), que acontece de 27 a 29 de abril no campus da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA). A inscrição, que pode ser feita pelo site http://www.sbpcnet.org.br/
Esta é a 2ª edição da Reunião Regional em Oriximiná, cuja tema central será “Educação e Ciência na Amazônia”. Na edição anterior, o evento reuniu cerca de 1,3 mil participantes, entre estudantes de graduação e pós-graduação, professores do ensino superior e profissionais das mais diversas áreas. Neste ano, a expectativa é atrair um número similar de participantes.
A Reunião Regional em Oriximiná contará com conferências e mesas-redondas, das quais participarão cientistas renomados de várias regiões do País. Os temas que serão abordados nessas atividades já estão listados no site do evento. A programação completa será disponibilizada em breve. Durante o evento, os inscritos também poderão participar de minicursos sobre os mais diversos temas. A lista dos minicursos será divulgada a partir de 5 de abril, quando terão início as inscrições para essas atividades.
Mais informações: http://www.sbpcnet.org.br/
Jader pede intervenção da Eletrobras na Celpa
Preocupado com a grave situação financeira que levou a Centrais Elétricas do Pará - Celpa a entrar em processo de recuperação judicial, o senador Jader Barbalho (PMDB) procurou seu colega de partido, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para externar sua
preocupação com as consequências que poderão advir ao final do processo judicial. Ele pediu ao ministro que o governo federal reconheça o Pará como principal fonte de energia hídrica para todo o país. Logo após a reunião, o senador encaminhou ofício para o gabinete do ministro, dando prosseguimento à conversa que tiveram sobre a situação da empresa distribuidora de energia e suas graves consequências para o povo do Pará.
preocupação com as consequências que poderão advir ao final do processo judicial. Ele pediu ao ministro que o governo federal reconheça o Pará como principal fonte de energia hídrica para todo o país. Logo após a reunião, o senador encaminhou ofício para o gabinete do ministro, dando prosseguimento à conversa que tiveram sobre a situação da empresa distribuidora de energia e suas graves consequências para o povo do Pará.
Para o senador, é necessário que haja interesse do governo federal em ajudar o Pará, como já ocorreu em vários outros Estados, intervindo na Celpa para sanear a empresa “e devolver a tranquilidade à população”. Ele destacou que a Eletrobrás, vinculada ao Ministério das Minas e Energia, possui 34% das ações da empresa. “Num esforço, a Eletrobrás deveria adquirir mais 16% das ações e sanear a Celpa. Deixar a empresa em condições de, mais tarde, ser repassada para outro grupo ou mesmo ser leiloada. O governo federal é a única possibilidade com a qual o Pará pode contar para que haja uma inversão financeira e administrativa na Celpa. E não há nada de mais em o poder público intervir num segmento essencial que no caso, não deu certo nas mãos da iniciativa privada, pelo menos no Pará, até o momento”, reforçou. “O Governo Federal, ao intervir no saneamento da Celpa, estará reconhecendo a importância e a contribuição do Pará para o Brasil quando o assunto é energia elétrica”, ressaltou Jader Barbalho, referindo-se à hidrelétrica de Tucuruí, genuinamente brasileira, que está em solo paraense e que não gera nenhuma renda oriunda de impostos pela geração de energia.
“O Pará não recebe um tostão de impostos pela geração da energia. A hidrelétrica de Belo Monte, no Xingu, também em território paraense, por enquanto, segue o mesmo caminho. A geração de um bem mineral, natural como a energia, não permite a entrada de receita para o Pará. Logo, não é justo o risco de um colapso num Estado que tem dado tanta contribuição ao Brasil. Não é justo!”, enfatizou o senador paraense.
Em sua opinião, o Ministério das Minas e Energia e a sua vinculada Eletrobrás devem se envolver num esforço maior para que seja encontrada uma solução rápida para o problema da Celpa. “Não pode o povo do Pará pagar a conta, porque não deve nada. Ao contrário, é um Estado de muitas contribuições e possibilidades para o crescimento nacional. Insisto, meu caro Ministro, o Pará deseja apenas o mesmo tratamento dado a outros Estados”.
Em sua opinião, o Ministério das Minas e Energia e a sua vinculada Eletrobrás devem se envolver num esforço maior para que seja encontrada uma solução rápida para o problema da Celpa. “Não pode o povo do Pará pagar a conta, porque não deve nada. Ao contrário, é um Estado de muitas contribuições e possibilidades para o crescimento nacional. Insisto, meu caro Ministro, o Pará deseja apenas o mesmo tratamento dado a outros Estados”.
Senador destacou contribuição do Pará
O temor é que a fragilidade da empresa após o pedido de recuperação judicial piore ainda mais a qualidade da prestação de serviço ao consumidor paraense. “Faltam peças de reposição para a solução de problemas. Falta pessoal, pois a Celpa vem reduzindo cada vez mais o número de funcionários. Os apagões acontecem a toda hora por falta de manutenção e pela precariedade dos serviços. O Pará corre o risco de entrar em colapso numa área considerada essencial que é a energia. Não dá para esquecer o coeficiente demográfico e a dimensão territorial do Pará. Portanto, o programa Luz para Todos e a expansão da energia não podem estar fora da prioridade da empresa”, escreveu o senador. Ainda no mesmo documento Jader Barbalho relembrou que, desde o processo de privatização das Centrais Elétricas do Pará, em 1998, a população do Pará vive em estado de alerta no que se refere aos serviços de energia. “Ao longo desses 14 anos, houve vários aumentos nas tarifas, mais rigor na fiscalização e diminuição (ou até ausência) da função de responsabilidade social, prioridade em sua fase estatal. Isto é tão verdadeiro que o programa Luz para Todos, do Governo Federal, tem o pior desempenho do País no Estado do Pará”, completou.
O temor é que a fragilidade da empresa após o pedido de recuperação judicial piore ainda mais a qualidade da prestação de serviço ao consumidor paraense. “Faltam peças de reposição para a solução de problemas. Falta pessoal, pois a Celpa vem reduzindo cada vez mais o número de funcionários. Os apagões acontecem a toda hora por falta de manutenção e pela precariedade dos serviços. O Pará corre o risco de entrar em colapso numa área considerada essencial que é a energia. Não dá para esquecer o coeficiente demográfico e a dimensão territorial do Pará. Portanto, o programa Luz para Todos e a expansão da energia não podem estar fora da prioridade da empresa”, escreveu o senador. Ainda no mesmo documento Jader Barbalho relembrou que, desde o processo de privatização das Centrais Elétricas do Pará, em 1998, a população do Pará vive em estado de alerta no que se refere aos serviços de energia. “Ao longo desses 14 anos, houve vários aumentos nas tarifas, mais rigor na fiscalização e diminuição (ou até ausência) da função de responsabilidade social, prioridade em sua fase estatal. Isto é tão verdadeiro que o programa Luz para Todos, do Governo Federal, tem o pior desempenho do País no Estado do Pará”, completou.
Embora a conta de luz tenha se tornado mais cara, não houve investimento em novas tecnologias e ampliação dos serviços. “Quando chove – e em Belém chove todo dia - quase que instantaneamente estoura um transformador de energia. E aí, dependendo do nível de chuva, vários bairros ficam sem luz por várias horas, porque a empresa terceiriza o trabalho e com isso aumenta o tempo de espera da população”, exemplificou. Outro ponto destacado na reunião com o ministro e reforçado no ofício encaminhado ontem a tarde é sobre a preocupação que o Ministério de Minas e Energia deve ter com o Pará, no rebaixamento da energia do linhão que vai interligar a energia de Tucuruí com os estados do Amapá e do Amazonas.
De acordo com o senador, não está prevista a construção de subestação de rebaixamento para que haja distribuição de energia aos municípios da Ilha de Marajó e também os da chamada Calha Norte, situados à margem esquerda do Rio Amazonas.
Segundo informações, somente Almeirim e Oriximiná estariam contemplados, repetindo o que ocorreu quando a hidrelétrica de Tucuruí foi inaugurada, quando foi construído um linhão para levar energia ao município de Barcarena, para alimentar a fábrica da Albrás. Os municípios paraenses que estavam ao lado da hidrelétrica levaram anos sem ter energia firme.
“É uma ideia absurda se imaginar que o Pará gera energia para o Brasil e os municípios paraenses com a sua população não possam contar com o serviço essencial ao seu desenvolvimento. Certo da sensibilidade e espírito público do estimado Ministro, para os assuntos tão urgentes e importantes para o Pará e os paraenses, renovo protestos de apreço e consideração”, finalizou Jader Barbalho. (Diário do Pará)
Governo do Estado reafirma pagamento de piso para professores
O Governo do Estado compreende a manifestação de caráter nacional dos professores pela integralização do piso salarial da categoria, mas reafirma que está cumprindo a determinação do Ministério da Educação e pagará, já a partir do mês de março, o salário base do professor da rede estadual de ensino do Pará de R$ 1.451,00.
O pagamento foi garantido pelo Governo do Estado em reunião com a categoria, no último dia 6 de março, no Centro Integrado de Governo (CIG). Com o novo piso (que representa um acréscimo de R$ 14,5 milhões por mês - R$ 188 milhões por ano - na folha de pagamento do Estado), mais as gratificações, o professor em início de carreira passa a receber o equivalente a R$ 3.555,00 e o salário médio dos 27 mil educadores será de R$ 4.070,00.
Segundo a Secretaria de Estado de Administração, todos os professores da rede estadual receberão os salários reajustados até o próximo dia 31 de março.(Texto: Agência Pará)
Rio Tapajós Shopping é apresentando aos empresários
Na noite de ontem (14), o grupo FRANERE, representado pelo diretor Marcos Regadas Filho, apresentou o projeto do Rio Tapajós Shopping aos empresários santarenos.
"Essa reunião tem interesse de trazer informação aos nossos associados, parceiros, diretores e representantes políticos. Todos estão curiosos para saber do novo empreendimento. Por isso, no final será aberto um espaço para perguntas", destacou o presidente em exercício da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES), Alaércio Cardoso.
No auditório da entidade, a classe empresarial acompanhou a exibição de um vídeo que contou a implantação de outros empreendimentos do grupo (Maranhão) e detalhou os componentes do novo shopping, que promete ser um dos principais locais de lazer da população santarena.
"Essa reunião tem interesse de trazer informação aos nossos associados, parceiros, diretores e representantes políticos. Todos estão curiosos para saber do novo empreendimento. Por isso, no final será aberto um espaço para perguntas", destacou o presidente em exercício da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES), Alaércio Cardoso.
No auditório da entidade, a classe empresarial acompanhou a exibição de um vídeo que contou a implantação de outros empreendimentos do grupo (Maranhão) e detalhou os componentes do novo shopping, que promete ser um dos principais locais de lazer da população santarena.
De acordo com as informações repassadas no vídeo, o Rio Tapajós Shopping ocupará uma área de 22.000 m², dividida em um estacionamento que contará com duas mil vagas, praça de alimentação, 140 lojas, incluíndo sete âncoras, quatro mini-âncoras, 128 lojas satélites, cinco salas de cinema, espaço para eventos, etc. Marcos Regadas citou nomes de grandes lojas de departamento, como C&A e Riachuelo. Segundo ele, ambas estão em fase de negociação.
Sobre a data de inauguração, o diretor do grupo FRANERE falou que prevê para setembro de 2013, porém, aguarda a posição das lojas para iniciar o funcionamento. "Então, pode ser que no máximo, em abril de 2014 inauguremos".
De acordo com Marcos Regadas, a comercialização das lojas será feita preferencialmente através de aluguéis e inicia em outubro de 2012.
FRANERE - Empresa consolidada no ramo da construção civil há 27 anos, tendo sua marca reconhecida em todo o nordeste brasileiro. A empresa nasceu em São Luiz do Maranhão, onde está localizada a sua matriz.(Texto e fotos: Luana Leão)
quarta-feira, 14 de março de 2012
Sede do Saci em Santarém será inaugurada em abril
Até o fim de abril, o governo do Estado entregará à população de Santarém, no oeste do Pará, a sede do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Saci), que abrigará a Casa do Trabalhador, posto do Departamento de Trânsito (Detran) e Banco do Cidadão. O prazo de entrega da obra foi anunciado nesta quarta-feira (14) pelo secretário de Estado de Obras Públicas, Joaquim Passarinho, que no último fim de semana fez uma visita técnica à obra.
A construção da sede do Saci em Santarém é uma das obras que estavam paralisadas, e foram retomadas pela Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop). A obra foi iniciada ainda no primeiro governo de Simão Jatene, em março de 2006.
Localizado na Avenida Rui Barbosa, próximo à Praça dos Três Patetas, o complexo tem cerca de 1.800 metros quadrados. “No espaço serão agregados serviços voltados ao atendimento à população de vários municípios do oeste do Pará”, ressaltou Passarinho.
O secretário também esteve nas Unidades Integradas de Polícia, uma em Mojuí dos Campos e outra em Alter do Chão, que a Seop está construindo, num investimento superior a R$ 1,6 milhão.
Segurança e saúde - O governo do Estado pretende, com a
construção dessas unidades, integrar o trabalho das polícias e
manter uma relação mais próxima com a comunidade, juntando esforços no combate à criminalidade. Segundo Joaquim Passarinho, esse tipo de construção já existe em outros Estados, e vem obtendo resultados significativos na redução da violência, “pois regionaliza o atendimento”.
Ainda em Alter do Chão, o secretário conheceu o terreno onde deverão ser construídos os barracões das duas agremiações folclóricas de Santarém, o Boto Cor de Rosa e o Boto Tucuxi, que protagonizam todos os anos um grande espetáculo cultural e turístico durante a Festa do Sairé. “Estamos ainda vendo o terreno, para depois discutirmos o projeto com o governador Simão Jatene, principal interessado na obra”, ressaltou Joaquim Passarinho.
De Santarém, o secretário viajou para Itaituba, também no oeste paraense, para conhecer o terreno, cedido pela Prefeitura local, onde será construído o Hospital Regional de Itaituba. “É compromisso do governador Simão Jatene a construção deste hospital regional, que está incluído na Agenda Mínima. Já temos o terreno, agora podemos discutir o projeto”, finalizou. (Texto: Clara Costa-Seop)
Ana Julia é acusada de nomeações irregulares
A ex-governadora do Pará, Ana Júlia Vasconcelos Carepa, tem 15 dias para apresentar defesa sobre supostas nomeações irregulares de concursados durante sua gestão. O despacho foi proferido pelo juiz Elder Lisboa, da 1ª Vara da fazenda da Comarca de Belém, nesta quarta-feira (13) após denúncia movida pelo Ministério Público, em Ação Civil Pública.
No despacho, consta que o Ministério Público recebeu via e-mail, denúncias de possíveis irregularidades presentes no concurso n.° C-149/2009-SEAD/PCPA. Instaurado o inquérito policial, verificou-se que a homologação e a nomeação dos aprovados no Concurso em questão se processaram fora do período permitido da Lei n.° 9.504/97. A homologação deu-se em 13 de outubro de 2010, enquanto a nomeação, por sua vez, em 14 de outubro de 2010, ambas contrariando o que prescreve o art. 73, inciso V da citada lei.
Conforme o disposto na lei, existe a possibilidade de nomear ou contratar no período vedado, desde que, no caso dos concursos públicos, estes tenha sido homologados até o inicio do prazo que consiste este período de vedação.
Da mesma forma, em se tratando de nomeação e contratação, necessária à instalação ou funcionamento de serviços públicos essenciais, não será proibida a conduta se o serviço tiver caráter inadiável e seja prévia e expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Segundo as alegações do representante do Ministério Público, constata-se que os atos de homologação e nomeação encontram-se viciados, visto que, tais atos não se abrigam nas exceções previstas na referida lei, não restando duvidas de que em relação à alínea “c”, inciso V, do art. 73, da Lei n.° 9.504/97, vai ao encontro ao preceito uma vez que a homologação do concurso de deu apenas em 13 de outubro de 2010.
Na época, o representante do Ministério Público oficiou a possível transgressão à lei eleitoral ao Procurador Regional Eleitoral, para as providencias que o Ministério Público Eleitoral entendesse cabível.
A ex-governadora não poderia nomear os concursados sem que promovesse a devida e necessária justificação de seu ato, perdendo assim a o seu sentido de excepcionalidade, o que não foi feito, tornado-se, na prática, um ato rotineiro do Governo.
Em resposta ao TJ, Ana Julia afirmou que a homologação do concurso público e consequente nomeação de candidatos aprovados, ainda que nos três meses que antecederam as eleições, não constituía infração ao disposto no art. 73, V, da Lei n.° 9.507/97, pois as nomeações encontravam-se ao abrigo da exceção trazida no mesmo artigo, sendo “nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais”. (DOL com informações da assessoria TJ/PA)
Da mesma forma, em se tratando de nomeação e contratação, necessária à instalação ou funcionamento de serviços públicos essenciais, não será proibida a conduta se o serviço tiver caráter inadiável e seja prévia e expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Segundo as alegações do representante do Ministério Público, constata-se que os atos de homologação e nomeação encontram-se viciados, visto que, tais atos não se abrigam nas exceções previstas na referida lei, não restando duvidas de que em relação à alínea “c”, inciso V, do art. 73, da Lei n.° 9.504/97, vai ao encontro ao preceito uma vez que a homologação do concurso de deu apenas em 13 de outubro de 2010.
Na época, o representante do Ministério Público oficiou a possível transgressão à lei eleitoral ao Procurador Regional Eleitoral, para as providencias que o Ministério Público Eleitoral entendesse cabível.
A ex-governadora não poderia nomear os concursados sem que promovesse a devida e necessária justificação de seu ato, perdendo assim a o seu sentido de excepcionalidade, o que não foi feito, tornado-se, na prática, um ato rotineiro do Governo.
Em resposta ao TJ, Ana Julia afirmou que a homologação do concurso público e consequente nomeação de candidatos aprovados, ainda que nos três meses que antecederam as eleições, não constituía infração ao disposto no art. 73, V, da Lei n.° 9.507/97, pois as nomeações encontravam-se ao abrigo da exceção trazida no mesmo artigo, sendo “nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais”. (DOL com informações da assessoria TJ/PA)
SUS credencia serviços de radiologia que não dispõem de médicos radiologistas para emissão de laudos e controle de radiação em Santarém
O médico radiologista Bruno Moura, diretor de uma clínica de imagens e diagnóticos, denunciou hoje, em seu twitter, o credenciamento pelo SUS de serviços por Estado e Municipio que possuem equipamentos de raios x, porém sem contar com médico radiologista para emissão de laudos e realizar controle de radiação, o que contraria as normas da Anvisa.
Bruno encaminhou à denuncia do deputado estadual Nélio Aguiar, que também é médico.
O médico radiologista sustenta que "se não há médico com conhecimento de física radiológica, o controle de radiação não está sendo feito, o que pode ser maléfico para o paciente. Os pacientes podem estar sendo expostos à radiação excessiva, o que pode estar causando danos irreversíveis a saúde. Isso é grave!", afirma Bruno Moura.
Bruno argumenta, ainda, que o "laudo é parte integrante do exame radiológico, mas sem a presença do médico radiologista não é possível a emissão de laudo".
Aprovadas novas regras sobre direito de resposta para quem se sentir ofendido pela mídia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, projeto de lei (PLS 141/11) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
A medida vem preencher um vácuo jurídico aberto com a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Como foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.(Fonte: Agência Senado)
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Atualização às 15h30;
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Atualização às 15h30;
Segundo a proposta, o ofendido terá prazo de 60 dias para solicitar reparação ou retificação
O Globo
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em caráter terminativo, a proposta que regulamenta o direito de resposta em veículos de comunicação social. De acordo com a proposta, o ofendido por matéria jornalística terá assegurado o direito de resposta "gratuito e proporcional ao agravo". O ofendido terá prazo de 60 dias, contado a partir da data da primeira divulgação, publicação ou transmissão da matéria considerada ofensiva, para solicitar a reparação ou retificação.
O direito de resposta, de acordo com o texto relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), será estendido a todos os veículos que tenham divulgado, publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido a reportagem alvo da solicitação. A proposta foi apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR).
- Se o veículo A publica notícia ofensiva, conta-se 60 dias a partir dessa publicação para solicitar resposta. Se o veículo B repete a notícia ou usa com outras informações, é outra publicação, portanto, é outro prazo de 60 dias, contado a partir da publicação no veículo B - explicou o relator.
A proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ. De acordo com o texto, após a apresentação do pedido do direito de resposta, o veículo de comunicação terá prazo de sete dias para responder, contado do recebimento da correspondência. De acordo com Taques, a resposta ao ofendido não quer dizer a publicação automática do pedido de retratação no mesmo espaço.
Conteúdo divulgado na internet estará sujeito às mesmas regras
Caso o veículo de comunicação não cumpra o prazo de sete dias, "restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial", afirma o texto. A novidade fica por conta do prazo de 30 dias dado ao Judiciário para analisar o episódio e decidir se cabe ou não a publicação da resposta.
"Pensamos que o direito de resposta reforça o próprio direito público à informação, ao ponto que garante à sociedade a plena ciência sobre fatos e versões envolvidas, veiculando informações do meio jornalístico e as versões do interessado sujeito da reportagem ou publicação. É também corolário para a garantia da liberdade de expressão e de imprensa, já que pretende evitar o uso irresponsável de tais conquistas democráticas", afirmou o senador Pedro Taques no relatório.
O relator afirmou que acatou parcialmente sugestões da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). De acordo com o autor da proposta, senador Roberto Requião, o texto supre uma lacuna da Lei de Imprensa, revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- Ninguém quer afrontar a liberdade de imprensa. O direito de defesa está em consonância com o direito de liberdade de expressão - afirmou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Conteúdo divulgado na internet estará sujeito às mesmas regras. Entretanto, comentários de leitores não estarão submetidos às normas da legislação em debate.
O direito de resposta, de acordo com o texto relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), será estendido a todos os veículos que tenham divulgado, publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido a reportagem alvo da solicitação. A proposta foi apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR).
- Se o veículo A publica notícia ofensiva, conta-se 60 dias a partir dessa publicação para solicitar resposta. Se o veículo B repete a notícia ou usa com outras informações, é outra publicação, portanto, é outro prazo de 60 dias, contado a partir da publicação no veículo B - explicou o relator.
A proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ. De acordo com o texto, após a apresentação do pedido do direito de resposta, o veículo de comunicação terá prazo de sete dias para responder, contado do recebimento da correspondência. De acordo com Taques, a resposta ao ofendido não quer dizer a publicação automática do pedido de retratação no mesmo espaço.
Conteúdo divulgado na internet estará sujeito às mesmas regras
Caso o veículo de comunicação não cumpra o prazo de sete dias, "restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial", afirma o texto. A novidade fica por conta do prazo de 30 dias dado ao Judiciário para analisar o episódio e decidir se cabe ou não a publicação da resposta.
"Pensamos que o direito de resposta reforça o próprio direito público à informação, ao ponto que garante à sociedade a plena ciência sobre fatos e versões envolvidas, veiculando informações do meio jornalístico e as versões do interessado sujeito da reportagem ou publicação. É também corolário para a garantia da liberdade de expressão e de imprensa, já que pretende evitar o uso irresponsável de tais conquistas democráticas", afirmou o senador Pedro Taques no relatório.
O relator afirmou que acatou parcialmente sugestões da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). De acordo com o autor da proposta, senador Roberto Requião, o texto supre uma lacuna da Lei de Imprensa, revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- Ninguém quer afrontar a liberdade de imprensa. O direito de defesa está em consonância com o direito de liberdade de expressão - afirmou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Conteúdo divulgado na internet estará sujeito às mesmas regras. Entretanto, comentários de leitores não estarão submetidos às normas da legislação em debate.
Frente de apoio à navegação fluvial é lançada na Câmara dos Deputados
Foi reinstalada, ontem, a Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento da Navegação Fluvial na Amazônia. Criada em 2009, a frente é formada por 215 deputados e seis senadores e tem o objetivo de reduzir o alto índice de acidentes com embarcações no Norte do País, além de fomentar a economia da região.
A coordenadora da frente, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), explicou que o objetivo do grupo é promover a navegação segura na Amazônia.
A coordenadora da frente, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), explicou que o objetivo do grupo é promover a navegação segura na Amazônia.
Segundo o deputado Lira Maia(DEm-PA), que esteve presente ao lançamento da frente, os rios da Amazônias são as estradas da região Norte do país.
Tomógrafo do Hospital Regional volta a funcionar
Na última audiência que manteve com o governador SimãoJatene, o deputado estadual Nélio AguiarPMN) reclamou que o tomógrafo do Hospital Regional estava quebrado e que muitos pacientes estavam reclamando da falta de atendimento.
terça-feira, 13 de março de 2012
Frente sobre navegação fluvial na Amazônia será lançada hoje
Com o objetivo de reduzir o alto índice de acidentes com embarcações no Norte do País e fomentar a economia da região, será lançada hoje a Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento da Navegação Fluvial na Amazônia. O deputado federal Lira Maia(DEM-PA) estará presente.
A região tem 18.300 quilômetros de hidrovias, e a navegação por rios representa o principal meio de transporte de pessoas e de escoamento da produção local.
O evento terá a presença de representantes do setor naval e do Poder Público e será realizado às 14h30, no auditório Freitas Nobre.
No ato de lançamento, a defensora pública da União Luciene Strada de Oliveira vai falar sobre a modernização da frota da população de baixa renda. A presidente da Associação das Vítimas de Acidente de Escalpelamento, Rosinete Serrão, falará sobre a campanha pela erradicação do escalpelamento na região. O carpinteiro naval Domingos Marreiros abordará a técnica de construção naval tradicional e a situação dos estaleiros na Amazônia.
Da Redação/WS
O outro “médico” de Lula
Parsifal Pontes
Além de dispor dos melhores médicos do Brasil para tratar do câncer, o ex-presidente Lula também é assistido por um médium que cuida da “’ saúde da alma”.
> João de Deus atende pessoas de todo o mundo
O Planalto Central do Brasil concentra a maioria dos médiuns especializados em “cirurgias espirituais” no Brasil.
No interior de Goiás, mais precisamente em Abadiânia (117 km de Brasília), está João de Faria, conhecido como João de Deus, que com as suas proezas mediúnicas transformou a pequena cidade (15 mil habitantes) em um polo internacional de “cirurgias espirituais”.
É dito que João de Deus já fez cegos enxergarem, reduziu tumores cancerígenos e fez andarem paraplégicos.
> João de Deus esteve três vezes com Lula
O “Estado de S. Paulo”, em matéria assinada por Alana Rizzo, reporta que “desde que começou o tratamento tradicional, Lula e João de Deus se encontraram ao menos três vezes em São Paulo.”.
Reporta ainda a jornalista que entre os “pacientes” de João de Deus estão Nelson Jobim, ex-ministro da Defesa, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB-GO).
Clique aqui para ler a reportagem completa.
Corrosão financeira da Celpa afeta a Rede Energia
Do Espaço Aberto
As alterações, segundo a agência de risco, foram baseadas nos efeitos previstos pelo recente pedido de recuperação judicial da, cuja dívida pode chegar a R$ 2 bilhões, sendo que, em ICMS, a empresa deve mais de R$ 100 milhões ao governo do Pará.
“A liquidez já apertada de Rede e Cemat será ainda mais restringida”, avalia a Fitch em documento divulgado na última sexta-feira, mirando os custos adicionais a serem embutidos nos bônus lançados pela Rede Energia diante de um caso de insolvência de uma subsidiária. Para a agência de risco, a estrutura de capital do grupo não é sustentável mesmo com uma melhora no perfil de endividamento após a reestruturação da dívida da Celpa.
segunda-feira, 12 de março de 2012
Indios Surui recebem bolsa verde para conter assédio sobre crédito carbono
O Estado de São Paulo
As primeiras famílias de índios escolhidas para receber a Bolsa Verde de R$ 300 por trimestre foram selecionadas nas comunidades mais assediadas por contratos de venda de créditos de carbono, informou ao Estado o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira. O objetivo seria impedir que os índios vendam por milhões de dólares direitos até sobre benefícios da biodiversidade de seus territórios.
O Estado mostrou ontem que mais de 30 etnias já fecharam contratos nesses moldes. Os mundurucus, por exemplo, venderam à empresa irlandesa Celestial Green Ventures - por US$ 120 milhões - os direitos sobre um território equivalente a 16 vezes o tamanho da cidade de São Paulo, em Jacareacanga (PA).
Na primeira lista de beneficiários do Bolsa Verde estão 500 famílias da Terra Indígena Sete de Setembro, onde vivem os suruís, em Rondônia. A terra indígena Tenharim Marmelos, no Amazonas, também entrou na lista de prioridade para receber o pagamento por serviços ambientais.
O Bolsa Verde foi lançado no final do ano passado e paga o benefício a famílias de reservas extrativistas, tipo de unidade de conservação onde é permitido o uso sustentável de recursos naturais. É uma das medidas do plano de erradicação da pobreza extrema do País, associada ao combate ao desmatamento.
"Tudo bem que não é muita coisa, mas é uma forma de incentivo", disse o presidente da Funai. Apesar da incerteza jurídica dos contratos, eles vêm crescendo na Amazônia e fogem ao controle do órgão. Segundo ele, índios cinta larga foram abordados recentemente com oferta de dinheiro vivo e caminhonetes.
A terra indígena Sete de Setembro já fechou contrato com um conjunto de entidades, como a Forest Trends, mas o acordo foi interceptado pela Funai e não poria em risco o uso sustentável da área pelos índios nem os direitos sobre a biodiversidade. Já na reserva Tenharim Marmelos, que também receberá o Bolsa Verde, o contrato foi fechado com a Celestial Green e impediria os índios de plantarem roças ou cortarem árvores sem autorização prévia da empresa irlandesa, como aconteceu com os mundurucus.
Documentos. Contratos de crédito de carbono com comunidades indígenas são um assunto delicado na Funai. A fundação defende a regulamentação rápida do mecanismo de Redução por Desmatamento e Degradação Florestal (Redd). A falta de regras claras seria a origem das irregularidades com os índios.
Projeto de lei que tramitava na Câmara não previa o uso do Redd em territórios indígenas. "Há o risco da multiplicação desordenada de projetos de Redd com diferentes metodologias", aponta o relatório da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), relatora do projeto, mandado ao arquivo no fim de 2011. O governo não fechou uma proposta. "Créditos de carbono são uma fachada, tem gente de olho nos produtos para a indústria farmacêutica e no subsolo dos territórios", diz o deputado José Geraldo (PT-PA), da Comissão da Amazônia,
O Redd é um mecanismo previsto nos debates da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas para compensar financeiramente países em desenvolvimento pela redução das emissões por desmatamento. O Brasil seria o maior beneficiário por deter grandes florestas, com imensos estoques de carbono. O desmatamento na Amazônia e no Cerrado é a fonte da maior parte das emissões de gases de efeito estufa no Brasil.
Há incertezas sobre como funcionará o modelo. Enquanto isso, contratos são negociados para atender a um mercado de créditos de carbono. Os clientes são empresas poluidoras.
CBF divulga tabela da série C do campeonato brasileiro
Paysandu estreia na Série C no dia 27/05 contra o Luverdense-MT, na Curuzu. Encerra a 1ª fase no dia 23/09 contra o Icasa-CE, em Juazeiro-CE.
Corrosão financeira da Celpa afeta a Rede Energia
Do Espaço Aberto
A situação de corrosão financeira que pôs a Celpa em estado de recuperação judicial - a antiga concordata - acabou contaminando a própria Rede Energia, controladora do grupo, que também está sendo afetada por outra subsidiária, a Centrais Elétricas Matogrossenses (Cemat). Matéria do Valor Econômico informa que a Fitch Ratings reduziu a nota de crédito da Rede Energia e da Cemat. Ambos os ratings atribuídos à dívida de longo prazo em moeda estrangeira e local foram rebaixados para “C”. Antes, os ratings das empresas se situavam em “CCC” e “B-”, respectivamente. No caso da Celpa, o rating atualmente atribuído pela agência de risco já é “D”.
As alterações, segundo a agência de risco, foram baseadas nos efeitos previstos pelo recente pedido de recuperação judicial da, cuja dívida pode chegar a R$ 2 bilhões, sendo que, em ICMS, a empresa deve mais de R$ 100 milhões ao governo do Pará.
“A liquidez já apertada de Rede e Cemat será ainda mais restringida”, avalia a Fitch em documento divulgado na última sexta-feira, mirando os custos adicionais a serem embutidos nos bônus lançados pela Rede Energia diante de um caso de insolvência de uma subsidiária. Para a agência de risco, a estrutura de capital do grupo não é sustentável mesmo com uma melhora no perfil de endividamento após a reestruturação da dívida da Celpa.
As alterações, segundo a agência de risco, foram baseadas nos efeitos previstos pelo recente pedido de recuperação judicial da, cuja dívida pode chegar a R$ 2 bilhões, sendo que, em ICMS, a empresa deve mais de R$ 100 milhões ao governo do Pará.
“A liquidez já apertada de Rede e Cemat será ainda mais restringida”, avalia a Fitch em documento divulgado na última sexta-feira, mirando os custos adicionais a serem embutidos nos bônus lançados pela Rede Energia diante de um caso de insolvência de uma subsidiária. Para a agência de risco, a estrutura de capital do grupo não é sustentável mesmo com uma melhora no perfil de endividamento após a reestruturação da dívida da Celpa.
Aplicação na Celpa pode dar prejuízo ao FGTS
Apesar da extensa lista de projetos de infraestrutura em busca de financiamento, o FI-FGTS escolheu um ativo de risco para colocar o dinheiro do trabalhador brasileiro. Depois da Nova Cibe, do Grupo Bertin, agora é a Celpa, distribuidora de energia elétrica do Pará, que ameaça o patrimônio do Fundo de Garantia.
Em 2010, foram investidos no grupo Rede Energia, controladora da concessionária, R$ 600 milhões. Desse total, R$ 500 milhões foram para o cofre da Celpa, que acaba de entrar com pedido de recuperação judicial e poderá perder a concessão.
O FI-FGTS foi criado em 2008 com recursos do Fundo de Garantia para ajudar no financiamento de projetos de transportes, energia e saneamento básico. Até o último balanço divulgado pela Caixa, que faz a administração e gestão da carteira, já haviam sido investidos quase R$ 20 bilhões em debêntures, cotas de fundos e ações de empresas.
Nesse último caso, das 15 companhias que receberam investimentos, 12 tiveram perdas de R$ 369 milhões. Mais de dois terços desse prejuízo foram provocados por Rede Energia e Nova Cibe. Procurada, a Caixa enviou uma nota ao Estado na qual afirmou que essas reduções são contábeis (de revisão dos valores de investimentos) e não vão significar perdas para o trabalhador. Como há outros ativos de melhor qualidade no fundo, a rentabilidade continua positiva, mas abaixo da prevista.
Em 2010, foram investidos no grupo Rede Energia, controladora da concessionária, R$ 600 milhões. Desse total, R$ 500 milhões foram para o cofre da Celpa, que acaba de entrar com pedido de recuperação judicial e poderá perder a concessão.
O FI-FGTS foi criado em 2008 com recursos do Fundo de Garantia para ajudar no financiamento de projetos de transportes, energia e saneamento básico. Até o último balanço divulgado pela Caixa, que faz a administração e gestão da carteira, já haviam sido investidos quase R$ 20 bilhões em debêntures, cotas de fundos e ações de empresas.
Nesse último caso, das 15 companhias que receberam investimentos, 12 tiveram perdas de R$ 369 milhões. Mais de dois terços desse prejuízo foram provocados por Rede Energia e Nova Cibe. Procurada, a Caixa enviou uma nota ao Estado na qual afirmou que essas reduções são contábeis (de revisão dos valores de investimentos) e não vão significar perdas para o trabalhador. Como há outros ativos de melhor qualidade no fundo, a rentabilidade continua positiva, mas abaixo da prevista.
Leia mais aqui: Estadão.com
domingo, 11 de março de 2012
Compra de crédito carbono de área indígena foi revelado com exclusividade por O Estado do Tapajós há seis meses
Destaque na imprensa regional e nacional neste final de semana, a venda de crédito carbono por índios munduruku a uma empresa irlandesa foi denunciada por O Estado do Tapajós na edição de 16 de setembro de 2011 e neste link do Blog do Estado: Empresa vende crédito de carbono de área indígena no Pará
sexta-feira, 9 de março de 2012
Lúcio Flávio Pinto no Yahoo!: O tiro pela culatra do juiz
Lúcio Flávio Pinto
Desde que a ministra Eliana Calmon, corregedora-chefe do Conselho Nacional de Justiça, disse que há bandidos de toga no judiciário, ninguém provocou tanta celeuma quanto o juiz da 1ª vara cível de Belém do Pará. O que Amílcar Roberto Bezerra Guimarães disse no seu blog pessoal na internet está rodando e espantando o mundo.
Exagero?
O distinto leitor que revolva sua memória atrás do registro de um magistrado que, no pleno exercício do seu ofício (ou múnus, como se diz do juridiquês), haja declarado:
— Que não acredita na justiça.
— Que considera válido resolver diferenças e litigâncias à base da violência (ou, conforme ele disse: dos sopapos).
— Que interpreta como benesse o que devia ser a pena máxima na carreira jurídica: a aposentadoria compulsória com rendimentos proporcionais ao tempo de serviço para os maus juízes.
— Que trata a parte, já submetida à sua tutela jurisdicional ou ainda dela dependente, com o uso de expressões como babaca, pateta, canalha e covarde.
— Que considera válido resolver diferenças e litigâncias à base da violência (ou, conforme ele disse: dos sopapos).
— Que interpreta como benesse o que devia ser a pena máxima na carreira jurídica: a aposentadoria compulsória com rendimentos proporcionais ao tempo de serviço para os maus juízes.
— Que trata a parte, já submetida à sua tutela jurisdicional ou ainda dela dependente, com o uso de expressões como babaca, pateta, canalha e covarde.
O que um ou outro magistrado disse alguma vez, em geral por inadvertência (e depois desmentiu), o juiz Amílcar afirmou de uma só vez, com todas as letras, sem tergiversações. Disse, confirmou, reafirmou e aditou novas declarações e expressões chocantes ao repertório inicial de barbaridades.
Antes que pudessem ser analisadas, suas sandices provocaram surpresa, estupor, espanto, choque. O cidadão comum provavelmente jamais imaginou que tais considerações pudessem sair da mente e atravessar a boca e a ponta dos dedos de um juiz. Daí o título do meu artigo anterior: “Isto é um juiz?”.
É. Mas já não devia ser. Alguma providência devia ter sido tomada pelo canal competente para afastar Amílcar Guimarães do exercício de uma importante vara cível na 10ª maior capital do país, com 1,5 milhão de habitantes.
Esse juiz encerrou a mensagem no seu facebook, em si uma anomalia, por se constituir de notas mundanas, pedindo ao seu contendor, que é este escriba: ”Eu quero me aposentar. bem que esse otário do LFP poderia fazer uma reclamação no CNJ. Juro que não me defendo e aceito a aposentadoria agora. Me ajuda, babaca!!!!!!”
Esse juiz encerrou a mensagem no seu facebook, em si uma anomalia, por se constituir de notas mundanas, pedindo ao seu contendor, que é este escriba: ”Eu quero me aposentar. bem que esse otário do LFP poderia fazer uma reclamação no CNJ. Juro que não me defendo e aceito a aposentadoria agora. Me ajuda, babaca!!!!!!”
Confesso ser essa a primeira vez que me tratampor babaca. Não faço jus ao título, depois de 46 anos de jornalismo. Por isso, não cometerei a babaquice de dar ao juiz o que ele quer, aquilo pelo qual implora (não é o sentido de tantos acentos de exclamação?).
Ser chamado de babaca não me ofende. Mas é um escárnio à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ela já era considerada inadequada, ultrapassada, incapaz de funcionar como instrumento de autocontrole do poder judiciário.
Agora ficou inútil. Foi rasgada e atirada ao fogo pelo juiz Amílcar Guimarães. E o Conselho Nacional de Justiça, executor desse regulamento, se transformou em figura de retórica, ocioso, obsoleto.
Leia a íntegra do Texto publicado em Cartas da Amazônia, blog de Lúcio Flávio Pinto no Yahoo!, na noite da última quarta, 07:
Jovem norte-americano cruza rios da Amazônia a bordo de uma jangada
Um americano de 22 anos de idade esta fazendo uma aventura pelos rios da Amazônia em uma jangada bastante convencional, que relembra as aventuras do marinheiro inglês Robson Crusoé. 
O aventureiro atracou no trapiche da vila de Fordlândia depois de três dias de viagem procedente de Itaituba.
Ele informou ao blog Fordândia Portal de Notícias que deixou os EUA há quatro anos e que atualmente não tem paradeiro certo ele. O resultado desta aventura pela Amazônia vai servir para a edição de um livro.
Amanhã, o aventureiro deixa Fordândia com destino a Santarém, onde fará ajustes em sua jaganda para prosseguir viagem até Macapá(AP).
Amanhã, o aventureiro deixa Fordândia com destino a Santarém, onde fará ajustes em sua jaganda para prosseguir viagem até Macapá(AP).
Concordata afeta novos investimentos previstos pela Celpa para Santarém
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quinta-feira, 8 de março de 2012
Alexandre Von e Nélio Aguiar querem rapidez em ações do governo para atenuar efeitos da enchente no Oeste do Pará
Por iniciativa do deputado estadual Alexandre Von (PSDB-PA), será realizada na próxima semana uma reunião entre a Coordenação Estadual de Defesa Civil do Pará e a Bancada Parlamentar Estadual do Oeste do Pará visando discutir as medidas que estão sendo tomadas e os valores previstos para serem aplicados nos municípios da região Oeste do Pará em apoio às famílias ribeirinhas já atingidas ou que serão atingidas pela grande enchente dos rios amazônicos neste ano.
Segundo o parlamentar, os níveis dos rios, até esta data, já superam os da enchente de 2009, e por isso Von pediu que ações sejam antecipadas de maneira a impedir que a ajuda do poder público estadual chegue atrasada ou se caracterize pela doação de materiais inadequados à realidade ou às necessidades da população ribeirinha.
Em aparte ao pronunciamento do deputado Alexandre Von, o deputado estadual Nélio Aguiar(PMN-PA) propôs que o Governo do Estado estude a possibilidade de efetuar doações em recursos financeiros, em substituição aos donativos de materiais.
Após a discussão com a Defesa Civil paraense, Von proporá a realização de uma audiência da bancada parlamentar regional com o governador Simão Jatene, para garantir a disponibilização dos recursos financeiros imprescindíveis à cobertura das ações emergenciais que se fizerem necessárias.
quarta-feira, 7 de março de 2012
Aula prática sobre diversidade amazônica
A diversidade de insetos, mamíferos, répteis e a biodiversidade amazônica fizeram parte da aula prática de estudantes de escolas públicas de Salvador, nesta quarta-feira (7). Turmas do ensino fundamental e médio visitaram o Centro de Convenções da cidade, onde está sendo realizado o XXIX Congresso Brasileiro de Zoologia.
A professora Márcia Oliveira, do Colégio Zumbi dos Palmares, aproveitou o evento para complementar o ensino dos alunos do sexto ano de uma forma diferente. “Estamos estudando as esponjas, os animais peçonhentos e, aqui, a gente pode saber mais sobre a biodiversidade. Há uma variedade grande nos estandes”, disse.
O programa de resgate de fauna da Mineração Rio do Norte, realizado na Amazônia, também chamou a atenção da turma, a começar pela paisagem amazônica, representada no estande da mineradora no formato de uma casa ribeirinha, muito comum naquela região. “O espaço é muito interessante, é o mais diferente da feira, então a gente resolveu entrar. O que a gente sempre soube é que a mineração gerava impacto no meio ambiente. Agora eu sei que tem empresas com um trabalho sério, responsável. Eu nunca tinha ouvido falar desse cuidado”, sinalizou.
O aluno do terceiro ano do Colégio Thales de Azevedo, Jadson Freitas, se disse admirado com a biodiversidade amazônica. “O que eu sabia de mineração era exploração de diamante, mas de bauxita, que é feita no Pará, não. Achei interessante ver um estande na feira que mostra um pouco de como é a Amazônia e do que é feito lá. Achei bastante instrutivo”.
Amazônia - O programa de monitoramento ambiental dos meio físico e biológico é feito pela Mineracao Rio do Norte, no Pará, desde 1996. Hoje, a empresa desenvolve atividades voltadas à qualidade das águas superficiais e subterrâneas; realiza o monitoramento liminológico e da ictiofauna dos igarapés sob influência do empreendimento; acompanha os efluentes industriais, a qualidade do ar, o ruído ambiental; monitora o efeito da borda sobre a fauna e flora provocadas pelo desmatamento para a atividade de lavra da bauxita; estuda e acompanha a fauna, flora e solos das áreas reabilitadas, a mastofauna aquática do lago Sapucuá e ainda realiza o monitoramento de primatas e de abelhas.
As ações de mitigação dos impactos adotados pela MRN estão contempladas em grandes programas desenvolvidos em parceria com instituições de pesquisa e centros de grandes universidades brasileiras, entre elas o Instituto de Pesquisas da Amazônia (INPA), Faculdades Integradas do Tapajós (FIT) e Universidade Federal de Goiás.
Anualmente, a empresa investe cerca de R$ 12 milhões para a execução dos programas de reabilitação de áreas mineradas e monitoramento hídrico, atmosférico, fauna, flora e solos.
O XXIX Congresso Brasileiro de Zoologia segue até esta sexta-feira (9), no Centro de Convenções da Bahia. (Texto: Ass. Imp. MRN)
Pará pagará piso salarial dos professores a partir de março
Depois de reunião ontem (6) entre representantes do governo do Estado e dos professores foi anunciado que a partir de março o governo vai pagar o novo piso salarial aos educadores.
Segundo o governo o salário base dos professores estaduais será de R$ 1.451,00 o que eleva a remuneração bruta integral da categoria para R$ 3.555,00 em início de carreira.
Com 27 mil educadores e uma remuneração média, a partir de março, de R$ 4.070,00 a folha de pagamentos do Estado sofrerá um acréscimo de R$ 14,5 milhões por mês e R$ 188 milhões por ano.(Blog do Parsifal)
Inquéritos apuram irregularidades nos Bombeiros e na PM
Do Espaço Aberto
Dois inquérito civis, mandados instaurar pelo Ministério Público Militar, vão apurar o superfaturamento de preços e serviços no Corpo de Bombeiros Militar do Estado e denúncias de irregularidades na contratação de serviços de treinamento de pilotos do Grupamento Aéreo da Polícia Militar do Estado do Pará (Graer).
As duas portarias que instauram os inquéritos, assinadas pelos promotores Luiz Márcio Teixeira Cypriano e Armando Brasil Teixeira, da Justiça Militar, estão publicadas no caderno 5 do Diário Oficial de hoje.
No caso do Graer, os promotores se basearam em fatos que constam de ação penal militar nº 20102000394-7 que tramita na Justiça Militar Estadual, cujo objetivo é apurar ilícitos penais praticados por dois oficiais superiores, Paulo Gerson de Almeida e Antonio Ulisses Lopes de Oliveira.
O MP Militar que apurar suspeitas de irregularidades praticadas pelos dois militares, que consistiriam em fraudes na locação do helicóptero junto à empresa PM R Táxi Aéreo, superfaturamento de preços de passagens aéreas junto a empresa Dinastia Empresa de Turismo.
Há indícios ainda de impropriedades na formalização dos processos de convênio com as prefeituras de Altamira, Água Azul do Norte e Tucumã, irregularidades nos processos de dispensa de licitação contra as empresas Luis Guilherme de Campos Ribeiro M. E, F. M. de Souza, D.C. Industria Comércio e Serviço LTDA e Passo Forte Ltda.
O inquérito também pretende investigar o superfaturamento na aquisição de uniformes para o Corpo de Bombeiros Militar junto à empresa RRS e sobrepreço na aquisição de gêneros alimentícios junto à empresa Pará Vendas, de acordo com o relatório de fiscalização emitido pela Auditoria Geral do Estado.
Quanto ao outro inquérito, que vai apurar denúncias de irregularidades na contratação de treinamento para formação de pilotos do Grupamento Aéreo da Polícia Militar do Estado do Pará, o Ministério Público se baseia em denúncias encaminhadas, em 2004, pela Assembleia Legislativa do Estado ao Ministério Público Federal.
A denúncia se refere à contratação, em processo de contratação direta - portanto sem processo licitatório -, de serviços de consultoria e assessoria técnica para implementar e operacionalizar o Graer, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pilotos, mecânicos, tripulantes e pessoal de apoio e solo.
As duas portarias que instauram os inquéritos, assinadas pelos promotores Luiz Márcio Teixeira Cypriano e Armando Brasil Teixeira, da Justiça Militar, estão publicadas no caderno 5 do Diário Oficial de hoje.
No caso do Graer, os promotores se basearam em fatos que constam de ação penal militar nº 20102000394-7 que tramita na Justiça Militar Estadual, cujo objetivo é apurar ilícitos penais praticados por dois oficiais superiores, Paulo Gerson de Almeida e Antonio Ulisses Lopes de Oliveira.
O MP Militar que apurar suspeitas de irregularidades praticadas pelos dois militares, que consistiriam em fraudes na locação do helicóptero junto à empresa PM R Táxi Aéreo, superfaturamento de preços de passagens aéreas junto a empresa Dinastia Empresa de Turismo.
Há indícios ainda de impropriedades na formalização dos processos de convênio com as prefeituras de Altamira, Água Azul do Norte e Tucumã, irregularidades nos processos de dispensa de licitação contra as empresas Luis Guilherme de Campos Ribeiro M. E, F. M. de Souza, D.C. Industria Comércio e Serviço LTDA e Passo Forte Ltda.
O inquérito também pretende investigar o superfaturamento na aquisição de uniformes para o Corpo de Bombeiros Militar junto à empresa RRS e sobrepreço na aquisição de gêneros alimentícios junto à empresa Pará Vendas, de acordo com o relatório de fiscalização emitido pela Auditoria Geral do Estado.
Quanto ao outro inquérito, que vai apurar denúncias de irregularidades na contratação de treinamento para formação de pilotos do Grupamento Aéreo da Polícia Militar do Estado do Pará, o Ministério Público se baseia em denúncias encaminhadas, em 2004, pela Assembleia Legislativa do Estado ao Ministério Público Federal.
A denúncia se refere à contratação, em processo de contratação direta - portanto sem processo licitatório -, de serviços de consultoria e assessoria técnica para implementar e operacionalizar o Graer, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pilotos, mecânicos, tripulantes e pessoal de apoio e solo.
A Justiça avacalhada
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| Lúcio Flávio Pinto recebe dos Procuradores da República cópia do processo que confirmou grilagem de terras por Cecílio Rego de Almeida, ontem, no auditório da Justiça Federal. Foto: Lucivaldo Sena |
Luciano Martins Costa
Comentários de autoridades e outras figuras públicas na rede social da internet são sempre uma atitude temerária. São muitos os casos de celebridades que caem em desgraça ou se deslocam para baixo na lista das pessoas mais admiradas por conta de manifestações infelizes, atos falhos e declarações impensadas que revelam convicções que não convém andar espalhando por aí.
Na edição de terça-feira (6/3), a Folha de S.Paulo publica comentário postado na rede de relacionamentos Facebook pelo juiz paraense Amilcar Bezerra Guimarães que merece uma observação mais atenta.
Guimarães vem a ser conhecido da imprensa nacional pelo fato de haver condenado o jornalista Lúcio Flávio Pinto a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais a familiares do falecido empreiteiro Cecílio do Rego Almeida.
Lúcio Flávio havia chamado Almeida de “pirata fundiário”, em comentário sobre a apropriação, pelo empresário, de 4,7 milhões de hectares de terras públicas na Amazônia.
A Justiça já havia concluído que os documentos do empreiteiro eram ilegais, determinando a devolução das terras, ou seja, a denúncia de Lúcio Flávio se revelava correta e fundamentada, quando o juiz Amílcar Guimarães, em apenas um dia como juiz substituto e com atraso, entregou ao cartório judicial sua decisão num processo de 400 páginas, condenando o jornalista.
O jornalista recorreu da decisão, mas foi derrotado em segunda instância.
O caso extrapolou para além das redes de comentários entre
jornalistas e integrantes da magistratura do Pará quando Lúcio Flávio, afirmando não ter condições de arcar com novo recurso, desistiu de apelar contra a decisão da Justiça paraense. Seu caso ganhou repercussão nacional a partir de um movimento nas redes sociais intitulado “Somos todos Lúcio Flávio”, que chegou a ser reproduzido no exterior.
Na segunda-feira (5/3), o juiz Amilcar Guimarães, que mantinha silêncio sobre o assunto, resolveu postar na rede de relacionamentos online o que pensa sobre a questão (ver aqui). E o que o magistrado convenciona chamar de Justiça mostra a quantas anda o Judiciário.
Entre outras coisas, o magistrado se solidariza com o empresário do grupo de comunicações Maiorana, dominante no Pará, que há alguns anos agrediu o jornalista num restaurante, por conta de denúncias publicadas no Jornal Pessoal, e termina pedindo a Lúcio Flávio que o acuse diante do Conselho Nacional de Justiça, para “ganhar” a aposentadoria compulsória.
Isso é o que se chama avacalhação.
Aposentadoria é o prêmio
As declarações do juiz são tão espantosas que os editores da
Folha de S.Paulo chegaram a imaginar a possibilidade de se tratar de um perfil falso criado no Facebook. Mas o juiz, entrevistado pelo jornal paulista, confirmou a autoria das mensagens e se queixou de estar sendo “satanizado” pelo jornalista.
Questionado sobre a decisão de condenar Lúcio Flávio e da impossibilidade de haver estudado todo o processo em menos de um dia, ele confessou que tomou a decisão sem ler todos os autos. “O que é que o juiz precisa além de ler a reportagem?”, perguntou, referindo-se ao texto que havia suscitado o processo por danos morais contra o jornalista.
Ao declarar que gostaria de ser denunciado ao CNJ, o magistrado afirma que a aposentadoria compulsória “não seria uma punição, seria um prêmio”. A Folha consultou a direção do Tribunal de Justiça do Pará e ouviu que as declarações do juiz são consideradas “de caráter pessoal”, e por isso não haveria comentários oficiais a respeito.
A não ser que o próprio Conselho Nacional de Justiça se interesse pela questão, vai ser assim mesmo: o corporativismo continua imperando, dominado pelos setores mais reacionários da Justiça, que segue na direção contrária à da evolução da sociedade.
Lúcio Flávio é um desses protagonistas solitários da imprensa regional, que se tornou conhecido nas duas últimas décadas por suas reportagens denunciando o desmatamento da Amazônia e as alianças entre os poderosos locais, entre os quais costuma alinhar os controladores do grupo O Liberal, que, entre jornais e emissoras, domina as comunicações no Pará.
Por conta de suas atividades jornalísticas, sofreu mais de trinta processos, e o caso julgado pelo juiz Amílcar Guimarães, além de puni-lo com uma multa que ele afirma não poder pagar, retira sua condição de réu primário, tornando-o absolutamente vulnerável à ação de seus desafetos.
Mais do que a absurda decisão judicial que condena por danos morais um jornalista por haver publicado informação que a própria Justiça veio a confirmar, chama atenção o deboche do magistrado sobre a própria Magistratura.
Leia também
Juiz ataca jornalista no Facebook –Mauro Malin
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Lúcio Flávio responde ao juiz:
Não sei se o autor desta mensagem, que se apresenta como Amílcar Guimarães, é realmente Amílcar Guimarães. Mas se não for, não vem ao caso. Respondo da mesma maneira. Nada mais me surpreende no forum de Belém do Pará.
Não o acusei de corrupção uma única vez. Simplesmente porque não tenho provas de que o sr. levou dinheiro para dar aquela sentença iníqua e ilegal (no mínimo, já que fruto de uma fraude para que o sr. pudesse ainda exercer a jurisdição sobre a 4ª vara, que já não lhe pertencia). Nem que tivesse cobrado um percentual sobre o valor da causa, seja de 10% ou 20%. Se o sr. quisesse faturar sobre a questão, com a inteligência que tem, não estabeleceria seu preço dessa maneira. O "por fora" nada teria a ver com o valor da causa, que o autor daação, o grileiro, não estabeleceu, deixando essa decisão para o julgador. Se o sr. estabelecesse um valor abusivo, como fez a justiça do Equador com outros jornalistas, para agradar o presidente da república, o escândalo seria ainda maior. E a culpa se transferia do grileiro para o juiz. Agir assim seria uma ofensa à sua inteligência.Logo, não foi assim.
O sr. não podia ter julgado a ação e sabe muito bem disso. E se foi para provar sua tese, como disse na informação prestada à corregedora Carmencin Cavalcante, então o sr. não tem condições de exercer a tutela jurisdicional, já que confessou interesse pessoal na causa.
O desdobramento do "caso" C. R. Almeida chegou à sentença de 1º grau da justiça federal proclamando a grilagem e mandando cancelar e anular os registros imobiliários em nome do grileiro no cartório de Altamira. Parece que o grileiro não recorreu ou perdeu o prazo do recurso. Se isso tiver acontecido, o objetivo que procurei, que foi o de defender o patrimônio público contra um autêntico pirata fundiário, foi alcançado. O seu, de dar-lhe razão, foi frustrado. Felizmente. Ainda há motivo para não descrer de todo da justiça no Brasil, tão necessitado dela. E para abstrair representantes da justiça que abonam a violência como sucedâneo no trato das divergências de ideias e se colocam do lado dos ladrões da coisa pública.
Quanto ao seu desafio para tirararmos as diferenças, sei bem que o sr. é um exímio tenista, esporte que nunca pratiquei. Soube que, na quinta-feira, véspera da fatídica sexta-feira em que mandou buscar os autos na 4ª vara cível e me condenou, fraudando a data da sentença, o sr. jogou tênis na Assembleia Paraense com alguém que, além do Maiorana, seu guarda-costa e equivalentes, também me agrediu, muito antes. Quem ganhou?
Continuo aqui, ao dispor, para outro desafio. Como contar a verdade sobre esse processo nauseabundo que me fulminou exatamente quando a grilagem foi desfeita.
Lúcio Flávio Pinto
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